0269 | I Série - Número 006 | 02 de Outubro de 2003

meritória com que o povo de Angola nos encheu, sobretudo com Alda Lara - que, infelizmente, ainda não foi recentemente editada em Portugal -, que testemunho o anseio das crianças de Angola, a sua luta em prol da reconciliação de todos os angolanos num futuro próximo de prosperidade.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou-se o tempo de que dispunha. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Muito obrigado, Sr.ª Ministra da Família e Promoção da Mulher!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na reunião da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional realizada ontem, dia 30 de Setembro de 2003, os partidos da maioria juntaram os seus votos para rejeitar uma proposta do PCP para que fossem ouvidos, nessa Comissão, o Coronel Alcino Roque, Subdirector da Polícia Judiciária Militar (PJM) durante 16 anos e demitido pelo actual Ministro da Defesa Nacional, e o Major-General Governo Maia, actual Director dessa Polícia, sobre quem recaem acusações de graves irregularidades no exercício das suas funções.
Trazemos esta questão ao Plenário da Assembleia da República porque entendemos que esta atitude da maioria tem de ser publicamente denunciada e não pode passar sem um veemente protesto da nossa parte.
Ao impedir, sem qualquer justificação aceitável ou sequer plausível, que a Comissão de Defesa Nacional desta Assembleia procure esclarecer o fundamento das acusações de graves irregularidades que foram publicamente imputadas ao funcionamento da Polícia Judiciária Militar, a maioria está a impedir, de forma prepotente, a Assembleia da República de exercer as suas atribuições constitucionais de fiscalização da actividade do Governo e da Administração Pública e está a contribuir, de forma irresponsável, para que se mantenha em torno da Polícia Judiciária Militar um clima de suspeição que é, a qualquer título, indesejável.
Em Julho deste ano, já depois de encerrados os trabalhos da sessão legislativa, o Coronel Alcino Roque enviou a esta Assembleia uma exposição, que havia enviado um ano antes ao Ministro da Defesa Nacional, contendo acusações de graves irregularidades praticadas pelo Major-General Governo Maia enquanto Director da Polícia Judiciária Militar.
Depois de ler essa exposição, ninguém pode ficar tranquilo. E não há ninguém que tenha responsabilidades públicas e algum sentido de responsabilidade que possa ignorar a gravidade das acusações que aí são feitas e que não considere indispensável apurar a sua veracidade e exigir um sério e rigoroso apuramento de responsabilidades.

Vozes do PCP: - Exactamente!

O Orador: - É que, de duas uma: ou as acusações feitas pelo Coronel Alcino Roque são falsas e, nesse caso, estaremos perante um ou vários crimes de difamação, ou as acusações são verdadeiras e, nesse caso, estaremos perante graves ilícitos criminais e disciplinares, envolvendo a chefia da Polícia Judiciária Militar e, pelo menos, um magistrado judicial que aí presta serviço.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Perante isto, impunha-se obviamente que a Assembleia da República, através da Comissão de Defesa Nacional, assumisse as suas responsabilidades e procurasse apurar a veracidade dos factos imputados, ouvindo o Coronel Alcino Roque e as entidades visadas pelas suas acusações. Seria esse o único caminho responsável a seguir mas foi esse caminho que a maioria não permitiu que se seguisse.
As acusações de que estamos a falar são muito graves.
Estamos a falar de eventual tratamento ilegal de escutas telefónicas. Refere-se, na citada exposição, que toda a prova gravada, por via de escutas às comunicações, relativa a um processo de crime internacional organizado foi transferida para a guarda de um major da confiança pessoal do Director, a quem está vedado o acesso ao material das escutas, e que a audição, registo e recolha das conversações escutadas foi confiada a um aspirante a oficial miliciano e a um praça da Armada, ambos sem a menor qualificação ou credenciação para efectuar esse trabalho altamente sensível.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Estamos a falar de eventuais violações do segredo de justiça, traduzidas na reprodução, através da comunicação social, do conteúdo de interrogatórios a arguidos, efectuados pela Polícia Judiciária Militar, com a presença de pessoas não autorizadas por lei.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Estamos a falar de alegadas intromissões do Director da PJM na condução de processos e na selecção de diligências a efectuar e de acusações de uma inaceitável promiscuidade na condução de processos, envolvendo esse