0274 | I Série - Número 006 | 02 de Outubro de 2003

O Orador: - Nada disto, verdadeiramente, foi da responsabilidade do novo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil ou sequer do seu Presidente. No entanto, foi este que saiu, apesar de ter sido um dos primeiros a admitir que a reforma da protecção civil foi aprovada num momento inoportuno. A demissão do Eng.º Leal Martins, Presidente do novo Serviço, só terá surpreendido os mais distraídos, porque essa demissão era esperada, estava escarrapachada nos jornais dos últimos dias, devido às habituais fugas oriundas do Governo.
Mas o mais grave é que era esperada, porque este Governo nos habituou ao padrão de comportamento de culpar, por sistema e por princípio, as segundas figuras.

O Sr. José Sócrates (PS): - É verdade!

O Orador: - Os dirigentes da Administração Pública já sabem que para o Governo a culpa é sempre deles.

Aplausos do PS.

Há, hoje, uma crise de responsabilidade política no Ministério da Administração Interna e no Governo.

O Sr. José Sócrates (PS): - Muito bem!

O Orador: - As crises de liderança e de responsabilidade suscitam o laxismo, desenvolvem o germe da falta de autoridade. O episódio do helicóptero, de Lamego, está directamente relacionado com esse défice de autoridade, que embora não seja exclusivamente assacável ao Governo também lhe é imputável.

O Sr. Fernando Pedro Moutinho (PSD): - É preciso ter "lata"!

O Orador: - Esta crise de liderança, de responsabilidade e de autoridade envolve o Ministro da Administração Interna, mas também atinge, já hoje, o próprio Primeiro-Ministro, porque foi ele que deu cobertura a uma reforma da protecção civil comandada pela Ministra de Estado e das Finanças e não pelo Ministro da Administração Interna.

Aplausos do PS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Bem lembrado! Convém não esquecer!

O Orador: - Uma reforma precipitada pela única prioridade que o Governo conhece: o défice abaixo dos 3%.
Foi o Primeiro-Ministro quem procurou desdramatizar a calamidade, quando ela já assumia proporções assustadoras; é o Primeiro-Ministro que assiste impávido e dá cobertura à rápida desagregação e ao défice de credibilidade das políticas de protecção civil do Governo, sem promover qualquer rectificação do rumo seguido.
A cultura de responsabilidade é um pilar insubstituível da democracia. A cultura da responsabilidade impõe que o Governo assuma com humildade que errou e que trabalhe para corrigir o seu erro, impõe que o Governo admita que houve falhas - como já vimos, aliás, o Primeiro-Ministro e o Ministro da Administração Interna admitirem -, mas impõe também que o Governo assuma a sua quota parte da responsabilidade nessas falhas.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A reforma da protecção civil deve ser reaberta, com serenidade, lucidez e sem ser influenciada por considerações de natureza burocrática ou economicista, nem por laivos de autoritarismo.
A fusão dos bombeiros e da protecção civil está consumada, por isso, não deve ser desfeita. Mas é essencial recuperar e revalorizar a vertente da protecção civil, como componente basilar do sistema de protecção e socorro; é indispensável repensar toda a estrutura e os mecanismos de comando e de coordenação; e é vital repensar a formação dos bombeiros, sobretudo, dos seus comandos.
A profissionalização de alguns sectores desta área não pode esperar mais. A instalação de grupos de intervenção permanente que o Governo congelou deve ser de imediato redinamizada. A criação de um corpo de bombeiros profissionais, capaz de intervir em permanência em qualquer zona do País, sobretudo em incêndios de grande dimensão e de alta dificuldade, deve ser promovida!

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

O Orador: - E com a máxima urgência, é necessário elaborar um cadastro dos equipamentos existentes e produzir um plano integrado de reequipamento, coordenado, centralmente, de acordo com as necessidades recenseadas, e sustentado num envelope financeiro, transparente e previsível, a curto, a médio e a longo prazos.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!