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0271 | I Série - Número 006 | 02 de Outubro de 2003

 

O Orador: - E só cinco meses depois é que o Ministro de Estado e da Defesa Nacional determinou uma inspecção ordinária à Polícia Judiciária Militar, a efectuar pela Inspecção-Geral da Defesa Nacional, que nem sequer incidiu sobre as acusações mais graves que constam da referida exposição.
Ou seja, o Ministro recebeu denúncias de graves irregularidades cometidas na PJM, feitas por alguém que foi durante 16 anos subdirector desse serviço, e a primeira atitude que tomou não foi mandar averiguar a veracidade das acusações, foi demiti-lo, e entretanto as denúncias feitas continuam sem ser cabalmente averiguadas.
Diz a sabedoria popular que "quem não deve não teme". Perguntamo-nos, por isso, o que teme a maioria para impedir que a Comissão de Defesa Nacional promova a audição do anterior subdirector e do actual Director da Polícia Judiciária Militar.

O Sr. Honório Novo (PCP): - "Onde há fumo há fogo"!!

O Orador: - Não se trata, seguramente, de preservar o prestígio da Polícia Judiciária Militar, porque nada há que mais abale o prestígio de uma instituição do que a continuada suspeição da prática de irregularidades e de actuações ilegais. O que exige o prestígio da Polícia Judiciária Militar é o esclarecimento da verdade e é esse esclarecimento que a maioria impede impondo a "lei da rolha" no funcionamento da Comissão de Defesa Nacional.
Esta atitude da maioria é uma prepotência, representa uma instrumentalização do Parlamento ao serviço das conveniências do Governo e não contribui em nada para o prestígio das instituições democráticas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o seu tempo esgotou-se, por isso tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados fica aqui lavrado o nosso veemente protesto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Há duas inscrições para pedidos de esclarecimento ao orador.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, isto vai ser uma reedição do debate que tivemos ontem, na Comissão de Defesa Nacional. Em relação à sugestão feita pelo Partido Comunista Português de se ouvir o Sr. Coronel Alcino Roque e o actual Director da Polícia Judiciária Militar, vou aqui também reafirmar o que foi dito por nós.
Em primeiro lugar, nós não temos medo de nada, porque, como sabe, as acusações do Sr. Coronel Alcino Roque reportam-se a eventos que aconteceram no tempo do Partido Socialista. Portanto, não temos medo absolutamente algum em relação a esses factos.
Em segundo lugar, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, foi feita uma inspecção, ordenada pelo Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, relativamente às acusações feitas pelo Sr. Coronel Alcino Roque e a Inspecção-Geral da Defesa Nacional - e foi isso que o Sr. Deputado se esqueceu de dizer - não relatou, não descobriu ou não confirmou qualquer das acusações feitas pelo Sr. Coronel.
Em terceiro lugar, e como eu já lhe disse também, correm em tribunal processos contra o Sr. Coronel Alcino Roque: um por difamação, que não nos interessa para nada nesta questão; outro, esse sim já mais grave, em que foi constituído arguido pelo uso indevido de bens e materiais da Polícia Judiciária Militar para actividades que ele tem como empresário a título individual.
Portanto, a Comissão de Defesa Nacional, ao analisar também o comportamento de um cidadão que foi constituído arguido, neste caso o Coronel Alcino Roque, está a substituir-se aos tribunais.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): - Muito bem!

O Orador: - Esse foi o terceiro argumento que invocámos para não analisar esse facto.
Portanto, existe fiscalização, e isso já foi fiscalizado por parte do Governo. O Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional automaticamente, depois de ter recebido parte dos documentos, mandou proceder a uma averiguação que resultou em nada!
Esta já é a sexta edição das acusações do Coronel Alcino Roque, porque começaram, como disse, em Julho e depois continuaram em Setembro e Dezembro do ano passado e em Março, Junho e Julho do presente ano, em entrevistas sucessivas que foi constantemente dando sobre esta matéria, nomeadamente, à TSF, à Visão e à Focus. Já todas as pessoas sabem perfeitamente dos factos a que ele se referiu e ele não merece qualquer credibilidade.
Aliás, considero estranhíssimo o PCP dar credibilidade ao Coronel Alcino Roque devido ao seu passado… Os senhores sabem perfeitamente o que ele fez, nomeadamente, no tempo da Guerra Colonial. Mas, enfim, só quero fazer esse registo para terminar.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que uma coisa tem que ver com a outra?