0425 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

Governo considera necessários.
Naturalmente, não há, neste momento, tempo para uma discussão sobre esses assuntos e esse facto reforça o requerimento que fizemos esta semana no sentido de, com carácter de urgência, o Sr. Ministro se deslocar à Comissão de Assuntos Europeus, a fim de com ele tratarmos estas questões com profundidade e com tempo. O Sr. Ministro manifestou a disponibilidade do Governo para o fazer imediatamente após a realização das reuniões de natureza ministerial e eu gostava de propor ao Governo que, mantendo essa disponibilidade, pudesse também vir à Comissão imediatamente antes das reuniões ministeriais.
Faço-lhe esta proposta porque, embora nesta matéria o Governo seja competente para negociar, compete a este Parlamento a ratificação final do tratado, pelo que seria profícuo para os trabalhos que esta Assembleia da República pudesse dar ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros as suas opiniões sobre a agenda que está em cima da mesa, para que ele fique a saber qual é a posição das diferentes forças políticas e não pronunciar-se sobre factos consumados.
Julgo que o Governo não terá dificuldade em organizar-se para garantir essa presença, como certamente a não terá para providenciar no sentido de que os Deputados desta Casa tenham acesso aos assuntos mais importantes da agenda, a fim de poderem discuti-los com o Governo antes de cada reunião. Imediatamente a seguir à reunião de natureza ministerial, o Sr. Ministro voltaria ao Parlamento para dar conta do que se passou.
O terceiro ponto tem a ver não tanto com o Governo mas com o funcionamento da Assembleia da República e com a necessidade de procedermos a uma revisão do diploma relativo ao acompanhamento e fiscalização, por este Parlamento, da actividade do Governo, não só pelas questões que já foram aduzidas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã na intervenção que fez há pouco, quando o Governo funciona como membro de uma instituição legislativa no plano europeu, mas também porque há competências que são da competência exclusiva desta Assembleia da República e que necessitam de acompanhamento da nossa parte.
E não se trata apenas de cumprir um ritual ou uma formalidade, trata-se de dotar a Assembleia da República de meios técnicos e de assessoria que permitam aos Deputados concorrer em plano de igualdade, para discussão das matérias, com o apoio técnico que, naturalmente, o Governo tem. E das duas, uma: ou nós somos capazes de aí ser inovadores ou, então, cumprir formalmente o papel de fiscalizadores do Governo sem ter meios para tal é, naturalmente, estarmos a realizar um exercício de retórica.
É nesse sentido que gostava de anunciar à Câmara que, na próxima semana, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma iniciativa legislativa de alteração à lei com os objectivos que acabei de enunciar.
O quarto e último ponto tem a ver com uma questão que esteve presente em todos os nossos debates e na qual eu gostava, Sr. Presidente, de voltar a insistir. Estou a referir-me à necessidade de a constituição corresponder, de facto, ao sentimento que está a levantar junto dos portugueses.
Na verdade, há um sentimento de esperança de que, com a existência de uma constituição da União Europeia, muitos problemas possam ser solucionados. Mas esses problemas não pode ser solucionados exclusivamente com a aprovação de uma constituição, por melhor que ela seja. A União Europeia precisa de ter políticas concretas, mas precisa, sobretudo, de ter orçamentos válidos para responder às expectativas que essa constituição vai levantar junto dos portugueses. De outra maneira estaríamos a fazer um exercício que se voltaria contra nós próprios, contra aqueles que acreditam no projecto europeu, ou seja, estaríamos a criar expectativas e depois não daríamos os recursos para que essas expectativas pudessem ser concretizadas. Dito de outra maneira: é preciso responder aos problemas concretos das pessoas e temos consciência de que isso só pode ser feito através de uma integração política transnacional.
É nesse caminho que estamos, é nesse caminho que apostamos e é assim que, como o Secretário-Geral do PS já teve a oportunidade de dizer, nos disponibilizamos para cooperar com o Governo na nobre missão de dar mais um passo no aprofundamento da construção europeia.

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Nazaré Pereira.

O Sr. António Nazaré Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente que, estando hoje em discussão o alargamento da União Europeia, pouco a pouco, ao longo dos trabalhos desta Assembleia, verificou-se que os temas relacionados com a reforma institucional da União vieram ocupar parte das nossas preocupações.
Esse facto não deixa de ser um bem - os assuntos estão, indubitavelmente, relacionados -, mas eu não poderia deixar de aqui expressar que grande parte da nossa discussão de hoje já teve antecedentes nesta Câmara, quer no que diz respeito ao acompanhamento dos trabalhos da Convenção sobre o Futuro da Europa quer no que diz respeito à organização dos trabalhos desta Assembleia para acompanhamento da Conferência Intergovernamental, que irá ter início amanhã. Particularmente, não posso deixar de salientar a iniciativa que o Governo teve, através do Sr. Primeiro-Ministro, da constituição de um grupo de acompanhamento que possa, de uma forma mais intensa, auxiliá-lo e apoiá-lo neste trabalho.
É igualmente de salientar que na Comissão de Assuntos Europeus, por iniciativa do Governo, acabou por se organizar, ainda durante a semana passada, uma forma de diálogo permanente entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas, o Governo e essa mesma Comissão. Esta diligência permitirá que a Assembleia acompanhe, a par e passo, de uma forma nunca antes feita, os trabalhos da Conferência Intergovernamental, e essa é também uma forma de envolver os portugueses no grande passo de avanço que está a ser dado no sentido da construção do ideal europeu.
Dito isto, Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de voltar ao tema fundamental deste debate, para reforçar o empenho com que todos os partidos acompanharam os trabalhos de