0423 | I Série - Número 008 | 04 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, em primeiro lugar, de constatar que todas as forças políticas representadas nesta Assembleia estão de acordo com o alargamento da União Europeia, facto pelo qual o Governo não pode deixar de felicitar-se, já que este momento constitui uma hora histórica para a Europa.
Os Srs. Deputados dos diferentes grupos políticos fizeram considerações sobre este alargamento. Começarei por referir em especial o Sr. Deputado António José Seguro, a quem agradeço as palavras, as quais, aliás, vão na linha daquilo que defende o Governo não só quanto ao alargamento mas também quanto ao momento que estamos a viver agora e que começará amanhã na Conferência Intergovernamental.
Não tive ocasião de referir este aspecto mais em detalhe na minha intervenção, mas no último Conselho de assuntos gerais, a propósito da Conferência Intergovernamental, falou-se tão-só de calendários e de questões adjectivas. Porém, ficou assente - porventura, esta informação interessará ao Sr. Deputado - que o Parlamento Europeu, a exemplo do que sucedeu nas outras conferências intergovernamentais, estaria representado nos dois níveis a que se reunirá a conferência, ou seja, ao nível de chefes de Estado e de Governo estará presente o Presidente do Parlamento Europeu e ao nível ministerial estarão presentes dois Deputados do Parlamento Europeu.
Srs. Deputados, a convenção para preparar esta Conferência Intergovernamental (CIG) faz com que a mesma seja diferente de todas as outras. Nenhuma outra foi precedida por uma convenção onde estavam representados não só os governos como também os parlamentos e o próprio Parlamento Europeu.
Gostaria também de recordar aqui que a convenção, ou seja, o texto que foi depositado pelo Sr. Presidente, no Conselho Europeu de Salónica, aos Estados-membros, assegura pontos importantíssimos não só para o futuro da União Europeia como para os nossos próprios métodos de trabalho. Por exemplo, assegura o exclusivo da iniciativa da Comissão, introduz a Carta dos Direitos Fundamentais, preconiza soluções que asseguram convenientemente o funcionamento das instituições, mantém claramente as políticas comuns - a política agrícola, a política de coesão, a política de ambiente, para só citar algumas -, aprofunda, facto para nós importante, os aspectos JAI (Justiça e Administração Interna), bem como a PESC (Política Externa e de Segurança Comum) e a PESD (Política Europeia de Segurança e de Defesa).
O Governo propôs-se estabelecer uma comissão de acompanhamento para poder continuamente manter a Assembleia da República informada sobre os trabalhos da Conferência Intergovernamental. Aliás, recentemente, tive ocasião de definir, com o Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa, os contornos deste mecanismo de acompanhamento. Proponho-me - é com muito gosto que aqui o digo outra vez - vir junto dessa estrutura de acompanhamento a seguir a cada uma das reuniões da Conferência Intergovernamental a nível ministerial para prestar os esclarecimentos que forem entendidos e, sobretudo, para fornecer as informações sobre o avanço dos trabalhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há alguns pontos - e isto não é novo - que todos nós gostaríamos de ver clarificados na Conferência Intergovernamental. Aliás, gostava de informar os Srs. Deputados que não é só Portugal que quer ver clarificados esses pontos. Numa contabilidade que pode pecar por ser sumária, dos 25 países, há 21 ou 22 países, em geometrias variáveis - cada um tem os seus pontos que gostaria de ver abertos -, que querem melhorar o texto da convenção.
Entendemos que há aspectos que importa clarificar e articular melhor. Sem querer antecipar um debate, porque não é essa a discussão que estamos a ter aqui agora, como vários Srs. Deputados se referiram à questão da Conferência Intergovernamental, posso dizer que os pontos que gostaríamos de ver clarificados têm que ver, por exemplo, com a delimitação das competências entre o novo Presidente do Conselho Europeu, eleito segundo um novo figurino, o presidente da Comissão Europeia e o novo Ministro Europeu dos Negócios Estrangeiros.
Como se articulam e funcionam estas três instituições, não apenas na gestão normal da vida da União Europeia mas, sobretudo, em alturas de crise? Para parafrasear um famoso político norte-americano, para quem se telefona quando há uma crise? Entendemos que importa uma melhor clarificação e articulação destas três instituições.
É preciso sabermos também, porque o texto da convenção não o clarifica, como vai ser eleito o Presidente do futuro Conselho Europeu. Outro aspecto também em aberto é o que se refere à ponderação de votos. Qual é a escala que vai ser adoptada para o voto por maioria qualificada?
Outro aspecto aqui referido também por alguns dos Srs. Deputados é o da composição da Comissão. Há também um outro ponto que o Governo gostaria especialmente de ver incluído no preâmbulo do futuro tratado constitucional europeu, como o Sr. Primeiro-Ministro teve já ocasião de mencionar na Assembleia, que é a referência às raízes cristãs da Europa.
O Sr. Deputado António José Seguro referiu-se ainda à questão dos fundos estruturais, aliás, outros Srs. Deputados se referiram também a ela. Estamos numa situação em que, simultaneamente, a Europa está a discutir poder e dinheiro, e é sempre perigoso discutir poder e dinheiro ao mesmo tempo. Por isso, pensamos que deverá ser respeitado o calendário para as perspectivas financeiras para 2007/2013.
Num parêntesis, para sossegar as dúvidas colocadas por uma ou outra pergunta quanto aos novos Estados-membros, posso adiantar que as perspectivas financeiras foram actualizadas em função dos novos Estados-membros e permanecem válidas até 2007, conforme definido no Conselho Europeu de Berlim.
O calendário apresentado para as perspectivas financeiras refere que até ao final deste ano, provavelmente em finais de Novembro ou em Dezembro, haverá uma comunicação da Comissão sobre as perspectivas financeiras para 2007/2013. A