0662 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes.

Era o seguinte:

Considerando que a utilização de artilharia pesada pelas forças armadas da Bolívia contra população civil desarmada provocou, só entre 10 e 14 de Outubro, 60 mortos e mais de 200 feridos;
Considerando que a Bolívia é o país mais pobre da América do Sul, com 75% dos seus 8 milhões de habitantes considerados pela ONU em situação de pobreza extrema;
Considerando que as condições de vida da maioria da população se agravaram em função de políticas económicas como a que está na origem do presente protesto popular, motivado pela concessão da exploração do gás natural boliviano e pela sua venda aos EUA e ao México a um terço do preço no mercado mundial;
Considerando que os partidos políticos, sindicatos e a Igreja Católica responsabilizam o Presidente Sanchéz de Losada pelo extremo agravamento da situação e que, nesse sentido, a Conferência Episcopal da Bolívia defende a formação imediata de uma assembleia constituinte, que a Central Operária Boliviana convocou no final de Setembro uma greve geral por tempo indeterminado e que o próprio vice-presidente demissionário, Carlos Mesa, denunciou a actuação do governo recusando que, face à pressão popular, "a resposta possa ser a morte" (New York Times, 14.10.2003);
Considerando que o Presidente Sánchez de Losada, ao ordenar o bombardeamento do seu próprio povo, reitera o desrespeito pelo primeiro dos direitos humanos e, portanto, o primeiro dos preceitos da democracia;
A Assembleia da República,
1 - Condena os actos de repressão do Governo boliviano contra as manifestações pacíficas de protesto popular;
2 - Demonstra o seu pesar aos familiares das vítimas da violência dos últimos dias;
3 - Recomenda ao Governo português que tome posição favorável à defesa dos direitos humanos na Bolívia.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para informar que vou entregar na Mesa uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à discussão do voto n.º 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia, apresentado pelo PSD e CDS-PP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Tadeu Morgado.

O Sr. Jorge Tadeu Morgado (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O voto de congratulação hoje trazido a esta Câmara, para votação, pelo Partido Social Democrata e pelo CDS-Partido Popular pretende exprimir a nossa profunda satisfação pela recente assinatura do acordo de pescas entre Portugal e Espanha.
Os excelentes resultados obtidos pelo Governo na gestão deste dossier só foram possíveis pelo empenhamento de todos, o que demonstra bem que, efectivamente, "a união faz a força".
Estão de parabéns, desde logo, o Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que foi o gestor directo destas negociações, mas também o Sr. Primeiro-Ministro, que se empenhou pessoalmente na busca de uma boa solução para Portugal, principalmente junto da presidência da União Europeia. De igual modo, uma palavra de agradecimento ao Sr. Presidente da República pela sua intervenção junto de S. Ex.ª o Rei de Espanha. Está, igualmente, de parabéns esta Assembleia da República pela posição unânime e responsável que desde sempre, sobre esta matéria, soube manter.
Mas muitos outros organismos e instituições nacionais merecem a nossa referência. Desde já, o Parlamento Europeu pela posição de apoio às pretensões nacionais que desde o início assumiu, mas também a Associação Nacional de Municípios Portugueses pelas diligências que efectuou junto da Direcção-Geral das Pescas da União Europeia e, obviamente, porque são os mais directamente interessados nesta matéria, todo o sector nacional das pescas, desde os armadores aos sindicatos passando pelas organizações de produtores.
Estamos todos de parabéns pelos resultados alcançados. Efectivamente, "a união fez a força".
Espero que, nesta matéria, a Assembleia da República mostre, mais uma vez, que se encontra unida no que à defesa dos interesses nacionais diz respeito e vote favoravelmente o voto de congratulação agora apresentado.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado José Apolinário.

O Sr. José Apolinário (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O teor insustentável e desequilibrado do presente voto impede-nos de o votar favoravelmente.
O acordo sobre a actividade pesqueira nas águas portuguesas estabelecido entre Portugal e Espanha para vigorar até 31 de Dezembro de 2013 podia e devia ser melhor.