0663 | I Série - Número 013 | 17 de Outubro de 2003

Com o apoio político das mais diversas instâncias nacionais, do Sr. Presidente da República à Assembleia da República, e o suporte do sector, o Governo negociou uma solução política com a Espanha, negociação que se impunha devido ao regime resultante da simultaneidade da integração europeia e pela necessidade de assegurar, no plano institucional, uma solução bilateral e um relacionamento de cooperação entre os agentes do sector produtivo dos dois Estados-membros. O PS defendeu esse caminho, e nada aí há a apontar. Mas o acordo ora estabelecido podia e devia ser melhor.
O aumento do esforço de pesca acordado com Espanha imporá, no curto e médio prazos, novas restrições e novas medidas de gestão em várias pescarias, estando em causa, nomeadamente, a sardinha, na zona norte, e os crustáceos, na zona sul.
O objectivo de manutenção do status quo, fixado correctamente pelo próprio Governo, não foi atingido, tal como é muito desigual o valor da troca subjacente à reciprocidade.
Em suma, o nosso voto, reconhecendo a complexidade desta negociação, é igualmente um voto coerente com uma apreciação crítica quanto às consequências deste acordo em vários dos recursos piscícolas importantes para a pesca local e costeira do nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Sr. Presidente, de uma forma muito breve, gostava de dizer que participámos da elaboração e votaremos favoravelmente o voto apresentado conjuntamente com o Partido Social Democrata. Não só o votaremos favoravelmente como nos parece extraordinário que quem foi tão crítico, quem anunciou a desgraça para a pesca portuguesa e mesmo o seu fim, no momento em que foi conseguida uma vitória tão importante para Portugal não tenha a capacidade de o reconhecer.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação do voto n.º 94/IX - De congratulação pelo resultado final dos acordos de pesca com a Espanha e a União Europeia, apresentado pelo PSD e CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP, do BE e de Os Verdes e a abstenção do PS.

É o seguinte:

Tendo em conta que a proposta inicial da Comissão Europeia, que propunha uma liberalização das águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas da costa portuguesa, pondo em risco a pesca na zona económica exclusiva e a própria gestão dos recursos naturais, os resultados obtidos em discussões bilaterais e no seio da União Europeia constituem um significativo progresso.
Portugal conseguiu não só assegurar a manutenção de um regime de acesso fortemente condicionado às águas da costa portuguesa entre as 12 e as 200 milhas, mas também salvaguardar a preservação dos recursos e a viabilidade da actividade de pesca.
O Governo português estabeleceu as negociações na base dos princípios da reciprocidade e da globalidade e pode contar com a colaboração empenhada de todos os órgãos de soberania.
Salientamos, ainda, a duração do acordo que vigorará a partir de 1 de Janeiro de 2004 até 2013. Estes 10 anos permitem criar a estabilidade duradoura que assegura a todos os agentes económicos do sector a viabilidade da actividade da pesca.
Conclui-se, então, que o acordo reflecte a firmeza e a convicção com que todos os intervenientes defenderam as suas posições.
Assim:
A Assembleia da República congratula-se pelo resultado final obtido no acordo entre Portugal e Espanha que delimita as possibilidades de pesca dos dois países nas águas ocidentais entre as 12 e as 200 milhas e nas zonas fronteiriças dos rios Minho e Guadiana.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Srs. Deputados, passamos à apreciação conjunta dos votos n.os 97/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado do Papa João Paulo II (Presidente da AR, PSD, PS e BE) e 98/IX - De congratulação pelos 25 anos de pontificado de Sua Santidade o Papa João Paulo II (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Registamos o voto apresentado por iniciativa primeira do Sr. Presidente da Assembleia da República. Registamos também, como dado histórico, que João Paulo II é