0676 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003

O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, independentemente da consideração que tenho por V. Ex.ª (sei que é um profissional distinto e que já exerceu funções governamentais em condições que o honram), quero dizer que nunca terá havido, neste Parlamento, uma tal vontade de ignorar tudo quanto deve presidir às relações entre o Estado e os cidadãos contribuintes, nunca houve uma proposta de lei tão sobranceira contra as garantias mínimas de transparência e lisura de todo este procedimento,…

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Essa é boa!

O Orador: - … nunca houve, Sr. Secretário de Estado, um tal desplante em hipotecar o futuro,…

Vozes do PSD: - Oh!

O Orador: - …cobrando, eventualmente, o benefício de receitas futuras sem se saber, inclusive, para que aplicações que não sejam a vanglória de uma contabilidade de um défice em que ninguém acredita.
Este diploma coloca graves dúvidas de constitucionalidade, quem o disse foi o Prof. de Direito Constitucional, Rebelo de Sousa, e disse-o a todo o público.
Este diploma pretende dar ao Governo uma "capacidade legal" - porque não é possível dá-la em plena legalidade - de negociar como entender, no pleno segredo dos gabinetes, milhões e milhões de contos, sem que haja qualquer regra aqui consignada de transparência, de critério, de obediência a princípios mínimos de defesa do interesse público, numa situação que é extremamente perigosa, porque nestas operações só há risco e incerteza e nada de certeza, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe.
Este diploma está à margem da lei de enquadramento do Orçamento do Estado, que é uma lei "paraconstitucional", que não pode ser revogada implicitamente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Portanto, Sr. Secretário de Estado, pergunto-lhe se considera lícito que o Governo disponha da "capacidade legal", ou pretenda dispor da capacidade de negociar, eventualmente num gabinete, sem qualquer critério, sem qualquer anúncio prévio que permita saber, sequer, como vai ser negociado o quê, ou seja, num negócio que, verdadeiramente, poderá vir a ser de "amigos". Não acuso o Governo de o fazer, mas a lei permite que se faça "negócios de amigos", com milhões e milhões de contos do dinheiro dos contribuintes. Se quisesse cobrir uma situação berlusconiana com este diploma, nada melhor!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Secretário de Estado o seguinte: julga que este diploma pode ter vigência num Estado democrático de Direito, sob a Constituição Portuguesa? Não teme que, com este diploma, se esteja a proclamar que os negócios de Estado são negócios privados, conduzidos segundo critérios privados?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, quis o acaso dos dias que, à frente de S. Bento, a rua caísse na manhã de hoje. Estou certo que o Sr. Presidente não convidará os operários que estão a remendar a rua, porque não têm credenciais, para participar neste debate. Mas talvez seja essencial remendar também este debate.
Esta proposta de lei procura "remendar" o Orçamento do Estado para 2003 ou 2004, procura encontrar as formas mais extraordinárias, mais inventivas e mais fantasiosas para tapar um "buraco" orçamental. Bem sei que o seu Ministério vai chamar a esta operação consolidação orçamental, porque o dinheiro que for obtido a partir deste negócio entrará nas contas do défice orçamental.
Estamos, no entanto, a discutir se isto é boa política, não só se é uma fantasia, uma invenção, e estou certo que assistiremos a um embaraço da parte das bancadas da maioria, que terão toda a dificuldade em