0677 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003

justificar a bondade desta política.
De si, Sr. Secretário de Estado, queria que comentasse o seguinte: em todos os negócios que são vagamente parecidos com estes, os que ocorrem no mercado - não com bens públicos, não com créditos que são do Estado -, em todos os swaps, dizia, existe um mercado que determina o preço e, neste caso, Sr. Secretário de Estado, o que estabelece o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei é que o que quer que seja inferior ao valor nominal para a determinação do valor destes créditos transmitidos pode ser decidido por concessão directa e por ajuste directo.
Ora, não sabemos o preço nem como vai ser determinado o preço. O que estamos a decidir não é apenas uma espécie de autorização legislativa, sob a forma de proposta de lei; o que estamos a decidir é que o Governo fará exactamente o que quiser, com os critérios que quiser, com quem quiser, embora sobre o último aspecto já saibamos que é com o City Group.
O facto de esta cobrança dos impostos ser feita a qualquer preço, com qualquer vantagem para os privados e com qualquer inconveniente para o público, não permite dizer que haja qualquer regra de transparência, deste ponto de vista.
O Sr. Secretário de Estado, em segundo lugar, quis-nos acrescentar que isto melhora a transparência e o sigilo fiscal. É uma alegação divertida, porque se for uma entidade privada, ou "qualquer entidade idónea por esta designada", a cobrar os impostos ou os créditos à segurança social, como é dito nesta proposta de lei, não fica estabelecido o critério constitucional da igualdade de responsabilidade e do dever dos cidadãos perante as suas obrigações no plano público. Não nos é garantido que essa "entidade idónea", designada por uma entidade privada, designada pelo Governo, tenha qualquer capacidade ou vontade de agir sobre o conjunto das dívidas como o Estado teria de agir, ou seja, obrigando à igualdade…

O Sr. Presidente: - O seu tempo esgotou-se. Tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
Sobre o preço a que o Governo quer negociar e sobre os critérios da igualdade perante as obrigações constitucionais, queria obter a sua resposta, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, finalmente, a privatização também chegou à cobrança dos impostos! E chegou através de uma proposta inenarrável. Eu diria que é uma proposta de lei em branco.
O Sr. Secretário de Estado refere que as garantias dos contribuintes não são afectadas. Não são afectadas?! Onde é que isso está garantido nesta proposta de lei? O direito de reclamação, por exemplo, onde está garantido nesta proposta de lei?!
Diz o Sr. Secretário de Estado que o sigilo fiscal não está afectado. Nesta proposta de lei do Governo, que é tão cioso na guarda do sigilo fiscal perante propostas que temos aqui feito para combater a fraude e a evasão fiscais, onde é que se diz que o sigilo fiscal está garantido quando as dívidas ao Estado, os créditos do Estado, são entregues a uma entidade financeira privada que vai passar a fazer a sua gestão e a sua cobrança?!
Mas, diga-me, Sr. Secretário de Estado, isto vai ser vendido em bloco ou por fatias, de acordo com os interesses das entidades financeiras que vão adquirir? E que remuneração vai ser paga? E em que condições vai ser feito, eventualmente, o ajuste directo, Sr. Secretário de Estado?
No fundo, Sr. Secretário de Estado, por que é que não disse claramente para que é esta operação? Para procurar a todo o transe ter receitas imediatas líquidas para o Estado, para reduzir o "sacrossanto" défice à custa do interesse público, à custa do interesse dos contribuintes, à custa da transparência dos negócios do Estado. Por que é que o Sr. Secretário de Estado não nos diz isso, aqui?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E por que é que o Sr. Secretário de Estado não nos diz que isto já está contratado, há muito, com uma entidade financeira liderada pelo City Group? É verdade ou é mentira?
São estas as questões que gostaríamos de ver respondidas.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Muito bem!