0679 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003

O Orador: - … que agora o Partido Socialista inventou por razões estritamente políticas e que se prendem com um único objectivo: tentar a outrance que Portugal não cumpra o défice e que Portugal seja penalizado pelas instituições europeias.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Vozes do PS: - Oh!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Relativamente às questões que foram levantadas, diria que talvez uma leitura mais atenta tivesse evitado algumas das questões enunciadas.
Começo por responder ao Sr. Deputado Lino de Carvalho, dizendo que estranho, por exemplo, tudo aquilo que é referido quanto à menor segurança dos contribuintes relativamente a este processo da titularização. Talvez se ler o n.º 3 do artigo 3.º da proposta de lei tenha as suas dúvidas ultrapassadas.
Quanto àquilo que é referido sobre o preço da operação, diria que é com certeza uma leitura menos atenta e uma não percepção da realidade da operação que pode justificar as dúvidas levantadas. De facto, é dito claramente que o preço de cessão à entidade cessionária será feito em termos de mercado.
Ora bem, poderá dizer que não existe neste momento um mercado para dívida…

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Tem toda a razão!

O Orador: - … com características destas.

Vozes do PS: - Ah!…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Logo…

O Orador: - Um momento, Sr. Deputado!
Ora bem, esta operação, como todas as operações deste tipo, passa por um crivo, que é extremamente significativo: passa por um crivo de avaliação por parte das entidades de rating. Este é o primeiro aspecto a ter presente.

Protestos do Deputado do PS João Cravinho.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - E como é que resolve a questão do sigilo fiscal?

O Orador: - Sr. Deputado, deixe-me terminar esta resposta, que depois responderei às perguntas que me formularam na vossa bancada.
Ora, isto significa que não se trata, obviamente, de qualquer negociata, como penso ter sido referido por um dos Srs. Deputados.
Acresce que a própria operação, e vem no articulado da lei, permite que, no final e após o pagamento aos detentores dos títulos, o remanescente da cobrança reverta para o Estado. Isto está claramente na proposta de lei e, portanto, não há aqui qualquer margem de dúvida quanto a este aspecto.
Por outro lado, operações deste tipo são analisadas, no caso da União Europeia, pelo Eurostat. Portanto, há determinadas regras de escrutinação relativamente aos valores que, como é óbvio, garantem de facto, para todo e qualquer contribuinte, a possibilidade de ter os seus créditos recebidos pelo Estado pelo valor que efectivamente for cobrado.
No que diz respeito ao preço da operação e aos custos nela envolvidos, etc., ou seja, àquilo que o Estado vai receber da operação, a operação é perfeitamente cristalina, clara e não pode oferecer qualquer dúvida.
Se algum dos Srs. Deputados se refere ao teor do artigo 4.º, diria que este artigo apenas tem a ver com a contratação da operação e não com o preço ou com toda a mecânica que conduz ao preço da operação.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso é no artigo 2.º!