Debates Parlamentares - Diário 014, p. 678 (2003-10-17)

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0678 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de facto, é espantoso como, logo pela manhã, vemos as bancadas da oposição tão acirradas numa matéria onde, se não fosse …

Protestos do PS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já estou acordado desde as 7 horas da manhã!

O Orador: - O nervosismo é grande, Sr. Presidente, mas eu aguardo, porque a minha bancada tem algum tempo…
Dizia eu que se não fosse pela falta de pudor descarado, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista, de facto, esta situação dava vontade de rir.
Acontece que, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, e toda a gente sabe - vejo aqui, nomeadamente, um antigo Ministro das Finanças, um outro antigo Ministro e dois antigos secretários de Estado dos governos socialistas , em todos os orçamentos do Partido Socialista, durante uma legislatura, constou sempre do Orçamento do Estado uma norma que dizia: "Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado".

Protestos do PS e do PCP.

E na alínea b) desta disposição, lê-se: "À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo."
Em todos os Orçamentos do Estado, de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e ainda no de 2002 feito pelo Partido Socialista, esta norma repetiu-se sempre.

Protestos do PCP.

Vozes do PS: - Não é a mesma coisa!

O Orador: - Os senhores escusam de estar nervosos!
Esta norma repetiu-se sempre em todos os Orçamentos do Estado da responsabilidade do Partido Socialista!

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Oh, nobre ignorância!

Protestos do PCP.

O Orador: - Da parte da bancada comunista, na altura, também nunca vi o Dr. Lino de Carvalho nem os outros Srs. Deputados acirrarem-se anualmente contra essa norma, pelo contrário.
Esta era uma norma que vinha desde o Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, no qual o Partido Socialista aprovou o Plano Mateus e onde inscreveu esta norma.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Esta norma foi incluída, sistematicamente, em todos os orçamentos e sempre que passou aqui, nesta Casa, com a abstenção ou o voto favorável do Partido Comunista Português, tanto quanto me recordo, mas o Dr. Lino de Carvalho corrigir-me-á.
Agora, uma coisa é verdade: nunca, ao longo de sete anos, quer o Tribunal Constitucional, quer o Tribunal de Contas ou quem quer que fosse, levantou as dúvidas…

Vozes do PS: - Claro, não podia!

O Sr. João Cravinho (PS): - A situação não é mesma!

0678 | I Série - Número 014 | 18 de Outubro de 2003 O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Marques Guedes.O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, de facto, é espantoso como, logo pela manhã, vemos as bancadas da oposição tão acirradas numa matéria onde, se não fosse …Protestos do PS.O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Já estou acordado desde as 7 horas da manhã!O Orador: - O nervosismo é grande, Sr. Presidente, mas eu aguardo, porque a minha bancada tem algum tempo…
Dizia eu que se não fosse pela falta de pudor descarado, nomeadamente por parte da bancada do Partido Socialista, de facto, esta situação dava vontade de rir.
Acontece que, como o Sr. Secretário de Estado bem sabe, e toda a gente sabe - vejo aqui, nomeadamente, um antigo Ministro das Finanças, um outro antigo Ministro e dois antigos secretários de Estado dos governos socialistas , em todos os orçamentos do Partido Socialista, durante uma legislatura, constou sempre do Orçamento do Estado uma norma que dizia: "Fica o Governo igualmente autorizado, através do Ministro das Finanças, que terá a faculdade de delegar, a proceder: a) À cessão da gestão de créditos e outros activos financeiros, a título remunerado ou não, quando tal operação se revele a mais adequada à defesa dos interesses do Estado".Protestos do PS e do PCP.E na alínea b) desta disposição, lê-se: "À contratação da prestação de serviços relativa à operação indicada na alínea anterior, independentemente do seu valor, podendo esta ser precedida de procedimento por negociação, com ou sem prévia publicação de anúncio, ou realizada por ajuste directo."
Em todos os Orçamentos do Estado, de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e ainda no de 2002 feito pelo Partido Socialista, esta norma repetiu-se sempre.Protestos do PCP.Vozes do PS: - Não é a mesma coisa!O Orador: - Os senhores escusam de estar nervosos!
Esta norma repetiu-se sempre em todos os Orçamentos do Estado da responsabilidade do Partido Socialista!O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Oh, nobre ignorância!Protestos do PCP.O Orador: - Da parte da bancada comunista, na altura, também nunca vi o Dr. Lino de Carvalho nem os outros Srs. Deputados acirrarem-se anualmente contra essa norma, pelo contrário.
Esta era uma norma que vinha desde o Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, no qual o Partido Socialista aprovou o Plano Mateus e onde inscreveu esta norma.Vozes do PSD: - Muito bem!O Orador: - Esta norma foi incluída, sistematicamente, em todos os orçamentos e sempre que passou aqui, nesta Casa, com a abstenção ou o voto favorável do Partido Comunista Português, tanto quanto me recordo, mas o Dr. Lino de Carvalho corrigir-me-á.
Agora, uma coisa é verdade: nunca, ao longo de sete anos, quer o Tribunal Constitucional, quer o Tribunal de Contas ou quem quer que fosse, levantou as dúvidas…Vozes do PS: - Claro, não podia!O Sr. João Cravinho (PS): - A situação não é mesma!

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