1095 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

O Orador: - E a realidade é o País. Vamos falar da discriminação positiva do País relativamente ao seu interior.
O Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, disse que iriam manter-se alguns incentivos; falou apenas em PME e em 15%. Gostaria que a Sr.ª Ministra nos esclarecesse aqui hoje tudo. Para o interior havia duas taxas, uma de 15% e outra de 25%. Está a Sr.ª Ministra em condições de poder garantir que essas duas taxas irão acompanhar a descida, o que quer dizer que haverá para o regime simplificado 15% e para o outro regime 20%? É isto, Sr.ª Ministra? Os incentivos económicos constantes dessa lei vão manter-se? A linha de crédito que existia vai continuar? Os incentivos à segurança social e à criação líquida de postos de trabalho, com isenção a três e a cinco anos, vai manter-se também, Sr.ª Ministra? E a definição de interior vai manter-se ou haverá restrições a esses dois terços do território?
É exactamente sobre estas matérias que gostaria de obter respostas objectivas, porque o Sr. Primeiro-Ministro falou em PME e em 15% e, como sabe, Sr.ª Ministra, os 15% eram para as microempresas e não para as PME.
Era conveniente que esclarecêssemos de vez este assunto, para que o País saiba se, de facto, vamos ter discriminação positiva com a dignidade orçamental que já tínhamos, ou não vamos ter esse tipo de discriminação e temos apenas uma leve referência a um dos aspectos de um pacote global, aquele que recebeu por herança, que o País ainda agradece a sua permanência.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. António Costa (PS): - Mais uma questão difícil!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, permita-me que lhe transmita, em primeiro lugar, o orgulho que nestas bancadas sentimos em poder defender e apoiar a proposta de Orçamento do Estado que trouxe a esta Casa,…

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - … não só por aquilo que ela contém mas também pelos resultados que ela incorpora desde já e pela política orçamental do actual Governo. É um orgulho que todos aqui sentimos e que não quero que reste qualquer dúvida perante os portugueses.
Mas, Sr.ª Ministra, estamos também orgulhosos por esta proposta de Orçamento do Estado incorporar reformas e provar, inequivocamente, que o Governo não está acomodado, que é um Governo que quer preparar o futuro e que, por isso mesmo, incorpora reformas importantes, como a da Administração Pública, que é fundamental quer para consolidar a despesa quer para o reforço da competitividade da economia portuguesa. O PS já sabia da necessidade desta reforma e concorda com o princípio, por isso mesmo criou um ministério para reformar a Administração Pública, que acabou reformado…

Risos de Deputados do PSD.

… sem nada ter feito em termos de Administração Pública.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - É falso!

O Orador: - Até apresentou um programa de medidas, através da equipa do Ministério das Finanças, a qual 24 horas depois estava substituída, sem que nada fosse concretizado.
Sr.ª Ministra, tenho de colocar-lhe a questão de uma forma directa: tem alguma informação que nos possa dar sobre o impacto que esta reforma da Administração Pública vai ter, desde já, na contenção da despesa e na consolidação orçamental, uma vez que esse resultado é fundamental para prepararmos o País para o futuro.

O Sr. João Cravinho (PS): - Perguntou-se isso à Sr.ª Ministra na Comissão e ela disse que não sabia! Isso é jogo combinado!

O Orador: - Por outro lado, Sr.ª Ministra, já hoje aqui ouvimos outra crítica: o centralismo. Disse-se que este Governo seria centralista e que não fazia a descentralização que o País precisa e exige, daí que eu seja obrigado a questioná-la, perguntando-lhe se não está expresso nesta proposta de lei - eu já a li,