1096 | I Série - Número 020 | 06 de Novembro de 2003

mas poderei ter algum equívoco, porque parece que há Deputados que ainda a não conseguiram ler - que vai haver transferência de competências para os novos organismos de associações de municípios e de comunidades urbanas. E o Governo não estará autorizado a transferir as verbas compatíveis com essa transferência de competências, levando, assim, a cabo mais uma reforma fundamental da descentralização da Administração Pública, que é fundamental para o desenvolvimento do País?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr.ª Ministra, poderia esclarecer-me, visto que há outros Deputados nesta Casa que ainda têm muitas dúvidas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, o debate do Orçamento do Estado tem-se traduzido sobretudo pela satisfação do Governo e da maioria que o sustenta aqui na Assembleia da República. Eu traduziria este debate em três adjectivações: satisfação, confiança e rigor.
Ontem, o Sr. Primeiro-Ministro veio aqui dizer-nos que o défice externo estava a melhorar. Ó Sr.ª Ministra, era o que mais faltaria! Em tempo de crise e de recessão económica, o défice externo tem sempre tendência a melhorar. E sabe porquê? É muito fácil, Sr.ª Ministra, é que em tempo de crise há uma retracção da procura e as importações tendem a diminuir, como é evidente, e não é por acaso que o Governo, no Orçamento do Estado de 2003, tinha exactamente o intervalo de crescimento entre 2,75% e 3,75% e que, para 2004, está no intervalo entre de 2,75% e 5,5%. Mas onde é que se reduziram as importações? Ó Sr.ª Ministra diga lá às assessorias que analisem o último relatório do Instituto Nacional de Estatística, que diz que as importações foram reduzidas nos bens de equipamento em 10%,….

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Investimento!

O Orador: - … o que significa que o tecido industrial português não está a modernizar-se.
E sabe por que é que o défice externo também melhora, Sr.ª Ministra? Por causa do aumento das exportações. É que as empresas portuguesas estão colocadas perante três situações: ou encerram, e não produzem; ou produzem para stock, e têm custos financeiros acrescidos; ou, em alternativa, exportam. Mas mesmo aqui, Sr.ª Ministra, o Governo não conseguiu os objectivos, porque o Orçamento do Estado de 2003 previa que as exportações crescessem ao nível de 6% e, afinal, pelo que vamos verificar, crescem apenas 3%.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - E vamos ver o que acontece até ao final do ano!

O Orador: - Sr.ª Ministra, para haver competitividade real da economia é necessário que o défice externo melhore, mas com crescimento do produto interno bruto e, simultaneamente, com a redução do desemprego.
Portanto, Sr.ª Ministra, no que se refere à questão do défice orçamental e à sua consolidação, é surpreendente que V. Ex.ª diga que o problema não está nas receitas e, simultaneamente, que o que é preciso é contrair a despesa. Então, e a importância do investimento público na indução do investimento e no crescimento privado?! A Sr.ª Ministra ignora este efeito?

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Ignora!

O Orador: - Sr.ª Ministra explique aqui à Assembleia por que é que, no final do corrente ano, vai ter qualquer coisa como cerca de 1500 milhões de euros a menos do que a receita fiscal que previu no Orçamento do Estado de 2003. Explique-nos porquê.

O Sr. Eduardo Ferro Rodrigues (PS): - Melhoria da eficácia fiscal!

O Orador. - Neste momento, estou a pensar numa passagem bonita do Evangelho…

Vozes do CDS-PP: - Fica-lhe bem!