1697 | I Série - Número 030 | 11 de Dezembro de 2003

todos nós, os que alertamos para estes evidentes perigos, que temos de provar que eles existem. Não, Sr. Ministro! É o Governo que tem de garantir que eles não existem e demonstrar que existem mecanismos para os evitar.

Aplausos do PCP.

É inaceitável a postura intimidatória do Ministro da Saúde perante as preocupações expressas por diversos profissionais nesta matéria, que, aliás, coincide com o clima que também existe em muitas destas instituições.
A política de privatização faz-se sentir, igualmente, no caminho adoptado para os novos hospitais a construir, em que a decisão de entregar ao privado precedeu a elaboração de um comparador público à medida desta intenção, e que foi, aliás, elaborado com a assessoria de um grupo financeiro privado, que nem sequer está impedido de vir agora a concorrer a um ou mais hospitais a privatizar. A política de privatização está pronta também para avançar nos cuidados primários de saúde e nos cuidados continuados, agora que está aberta a porta à sua entrega a retalho ao sector privado.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É perante este panorama que podemos afirmar que a criação de uma entidade reguladora da saúde, infelizmente já promulgada pelo Presidente da República, e hoje publicada, é uma peça na política de privatização e não um elemento de garantia da qualidade e da equidade. É que, para além da óbvia dependência em relação aos operadores do mercado para o desempenho das suas funções e da limitada capacidade de verdadeiramente poder ou até querer impor regras que não sejam as que interessam aos grupos privados, ela traduz-se numa forma de aliviar o Governo das suas responsabilidades políticas na saúde, sob a capa de uma aparente independência. Por isso, chamaremos de imediato à apreciação parlamentar este decreto-lei que cria a entidade reguladora da saúde.

Aplausos do PCP.

Não é mais possível esconder ou negar a evidente coincidência entre os objectivos da política de saúde do Governo e os interesses dos grupos privados. Não é só o já escandaloso caso da gestão privada do Hospital Amadora-Sintra, em que as decisões aceites pelo Governo, à revelia das conclusões fundamentadas da Inspecção-Geral de Finanças e do Tribunal de Contas, se traduzem num prejuízo de mais de 118 milhões de euros, o que comprova que, para satisfazer alguns interesses, não há poupança ou restrição orçamental que se aplique.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Essa é que é essa!

O Orador: - É caso para dizer que o Pacto de Estabilidade e Crescimento, para além de não se aplicar à França e à Alemanha, também não se aplica, no nosso país, ao Grupo Mello.

Risos do PCP.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Mas esta coincidência de objectivos encontra-se igualmente na pressa com que o Governo reduziu o problema do aumento de vagas em medicina à abertura de novas faculdades privadas, estando uma, ao que parece, já entregue a um consórcio entre o Grupo Mello e a Universidade Católica; no "fato à medida" dos interesses dos três grupos económicos dominantes no mercado nacional da saúde, que constituem as chamadas parcerias público-privadas para a construção de 10 novos hospitais; na entrega em curso ou em preparação, em muitos hospitais SA, de serviços clínicos a empresas privadas; na entrega de importantes fatias de cuidados primários de saúde aos privados ou no esvaziamento de unidades públicas e das suas capacidades, tantas vezes coincidente com o aparecimento, em simultâneo, de unidades privadas que obtêm protocolos com o Serviço Nacional de Saúde na mesma área.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Por tudo isto é preciso interromper esta política, sob pena de comprometermos, durante muitos anos, o direito à saúde dos portugueses.