1732 | I Série - Número 030 | 11 de Dezembro de 2003

para darmos melhores cuidados de saúde não só aos hospitais SA como aos hospitais SPA.

O Sr. Presidente (Lino de Carvalho): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Carito.

O Sr. Luís Carito (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro da Saúde, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: São vários os indicadores que traduzem os avanços verificados em Portugal no domínio da saúde, de que são exemplos a taxa de 5,5% relativa à mortalidade infantil ou a taxa de mortalidade materna que colocou Portugal, em 2000, nos lugares cimeiros de entre todos os países do Mundo.
O Partido Socialista orgulha-se de ter contribuído para a construção e para o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde que é o principal responsável pelos progressos alcançados nas últimas duas décadas em matéria de ganhos de saúde.
A acção do Governo no domínio da saúde tem estado fortemente condicionada pelos objectivos de diminuição do défice das finanças públicas, pelo que a generalidade das medidas adoptadas, centradas em objectivos estritamente económicos e financeiros, induzem um claríssimo desinvestimento na saúde, como, aliás, se pode verificar no Orçamento para o próximo ano, com prejuízo para os cidadãos e para a própria manutenção do Serviço Nacional de Saúde.
Um dos principais objectivos políticos deste Governo tem sido a diminuição do défice público. A incapacidade já demonstrada em atingi-lo, excepto através de manigâncias contabilística, obrigou, e obriga, de forma redobrada, a uma forte diminuição das despesas sociais e de investimento inscritas no Orçamento do Estado.
A área da saúde, considerando o seu peso na despesa pública total, assume especial relevância neste contexto e tem sido, por isso, alvo privilegiado de adulterações dos fins que é suposto atingir, bem como de inaceitáveis exercícios de desorçamentação.
A empresarialização dos hospitais, a disponibilização às administrações públicas de instrumentos de gestão mais flexíveis foi, pelos governos do Partido Socialista, uma forma seguida e experimentada no caminho de uma gestão pública mais eficiente dos meios financeiros e possibilitadora de uma qualidade superior dos serviços prestados aos utentes. Vejam-se os exemplos da unidade local de Matosinhos, do Hospital do Barlavento Algarvio ou do Hospital de São Sebastião, em Santa Maria da Feira, que o Governo nem se dignou a avaliar.
Perante as diversas formas alternativas de concretização da empresarialização e os diversos exemplos de sucesso de transformação de hospitais em empresas públicas já existentes, o Governo acabou por optar pela consagração exclusiva da figura de sociedade anónima em 31 hospitais-empresa, que foram, assim, transferidos para a esfera do direito privado, num claro exercício de desorçamentação bem mais próximo da privatização do que da promoção de uma gestão pública mais eficiente e de melhor qualidade.
O alegado objectivo principal deste processo, a autonomia de administração e gestão, tem sido renegado em absoluto, assistindo-se à centralização das decisões na "Estrutura de Missão - Saúde", que tem assumido o controlo das despesas como preocupação única.
A necessária coordenação e articulação dos vários níveis de cuidados está cada vez mais posta em causa.
Em matéria de gestão, para mais da responsabilidade de quem tanto acena uma vasta experiência, o resultado é vidente: reprovação!
Ao anúncio do Sr. Ministro de uma poupança dos hospitais SA de cerca de 88 milhões de euros no 1.º trimestre de 2003 seguiu-se já, no final do ano, a publicitação de um acréscimo de despesa de 250 milhões de euros ao valor inicialmente previsto e a ser inscrito - pasme-se! - no ano de 2004. Mais uma manobra para esconder a incapacidade de o Governo de controlar o défice público.
Mas, apesar deste aumento de despesa, sinais preocupastes sobre a não equidade do sistema têm vindo a público. Incentivo à discriminação positiva dos doentes suportados por outros pagadores que não o Serviço Nacional de Saúde, como os subsistemas e as seguradoras, são a forma utilizada para um autofinanciamento destes hospitais-empresa. Estas medidas, não assentando em critérios de prioridade clínica, podem atingir gravemente o princípio da universalidade do sistema.
No programa eleitoral do PS estava prevista a consagração legal das parcerias público-público e público-privado, como instrumentos de melhor coordenação entre diversas entidades na área da saúde. Pretendia-se envolver tanto autarquias como empresas em regimes específicos de parcerias como forma de melhorar o acesso, a qualidade, a complementaridade de serviços à população e a importação de metodologias de gestão cada vez mais actualizadas, eficazes e eficientes, sem prejuízo da equidade; ou seja, o envolvimento de outras entidades que não o Ministério da Saúde só deve ter lugar quando sejam evidentes as vantagens para a qualidade dos serviços prestados e nunca numa lógica de privatizar oportunidades, em função dos interesses específicos destes outros.