1733 | I Série - Número 030 | 11 de Dezembro de 2003

Mais uma vez, o Sr. Ministro, aproveitando parcialmente estas medidas em preparação, descortinou, no regime de parcerias público-privado, uma via para a transferência de custos e responsabilidades do Estado para terceiros e nela se prepara para apostar de forma desmedida, talvez mesmo alienando património público como contrapartida.
Mas também aqui as promessas iniciais de construção de 10 novos hospitais até ao fim da legislatura não irão, com certeza, ser cumpridas, prevendo-se que o primeiro hospital lançado entre em funcionamento somente em 2008, muito para além do final da presente Legislatura.
Também em sede de política do medicamento, o trabalho desenvolvido, ao longo dos últimos anos, de promoção do aparecimento de medicamentos mais baratos - genéricos e cópias -, visava a obrigatoriedade da prescrição passar a ser feita pela denominação comum internacional (por princípio activo) que, conjugadamente com a garantia negociada com a indústria farmacêutica do controlo na despesa global do Estado com comparticipações, constituía a melhor garantia da diminuição do peso dos medicamentos no orçamento das famílias.
O actual Governo veio consagrar a prescrição obrigatória por substância activa, mas apenas para "grupos homogéneos" nos quais já existam genéricos, e acrescentou um regime de referenciação parcial de preços, cujo impacto, a curto prazo, é de vantagem duvidosa e passível de originar graves injustiças e, a longo prazo, nulo ou mesmo negativo, se não complementado com outras medidas, cuja definição ainda está longe das preocupações governativas.
As famílias portuguesas têm visto os seus gastos com medicamentos substancialmente aumentados. Desde Março, quando se iniciou o novo sistema de comparticipação, os utentes gastaram mais 1,8 milhões de euros do que com o anterior sistema de comparticipações.
Por outro lado, o Governo, de forma incompreensível, desbaratou o acordo que o PS tinha com a indústria farmacêutica, aumentando assim os custos com medicamentos em mais 2% em 2002 e prevê-se que em mais 0,5% em 2003, relativamente ao que já estava acordado.
Nem todas as medidas tomadas nesta área são negativas, mas o resultado não está a ser o desejado, pelo que urge tomar medidas complementares que permitam ao Estado poupar na factura dos medicamentos, sem que isso se traduza num aumento nos custos dos orçamentos das famílias.
No que respeita aos cuidados primários, é evidente a alteração de filosofia implementada pelo actual Governo. À aposta na prevenção da doença, à desejável proximidade entre o médico e o doente, à criação de equipas multidisciplinares, à dignificação da especialidade de medicina geral e familiar, ao respeito pelas carreiras médicas e por uma gestão integrada e conhecedora dos serviços, este Governo contrapõe uma perspectiva contabilística de consultas, uma indiferenciação no acompanhamento, com a criação da figura do médico assistente, uma dispersão da gestão e uma nomeação política de conveniência.
Com esta nova filosofia nos cuidados primários corremos o risco de, dentro de pouco tempo, assistirmos a um recuo da qualidade assistencial para níveis semelhantes aos existentes na década de 60.
Nesta área a contenção de despesas não foi a pedra de toque da acção do Governo, visto que, só pelos mais de 1500 lugares de direcção remunerados que cria, esta medida é substancialmente mais dispendiosa para os cofres públicos do que para a concretização dos centro de saúde de terceira geração propostos pelo Partido Socialista - um aumento de 56 milhões de euros. A clientela política do PSD e do PP sobrepôs-se à contenção dos custos:
A contestação mais grave, face à anunciada tomada de medidas apenas para 2004, é a de que se perdem dois anos no percurso de fortes investimentos que vinham a ser feitos na melhoria do desempenho a todos os níveis na área da saúde. As importantes experiências-piloto que foram desenvolvidas, uma das quais obteve o primeiro lugar na avaliação do Instituto de Qualidade da Saúde, ao serem completamente ignoradas, desmoralizam e degradam a prestação. Isto só pode ser propositado, pois não há nada que o justifique face ao discurso do Governo. Este é, sistematicamente, contrariado pela prática, o que só pode conduzir, talvez a curto prazo, ao desmantelamento da base do sistema, ruindo todo o resto.
O balanço de um ano e meio deste Governo na recuperação das listas de espera cirúrgicas é, ao contrário do que afirmam, aterrador. A uma campanha mediática inicial segue-se o secretismo quanto a dados concretos da execução do novo programa, sendo, no entanto, evidente e do conhecimento público o agravamento da incapacidade de resposta dos serviços fruto dos erros da política deste Governo.
Apesar da grande campanha mediática desenvolvida no início de Novembro pelo Ministério da Saúde, a credibilidade dos números é questionável, já que eles não são fornecidos desagregados por instituição e patologia, o que não permite uma correcta avaliação da eficácia do programa.
Nos escassos elementos fornecidos é de realçar o facto de terem sido recuperadas menos cirurgias em espera do que as que entretanto surgiram. Na certeza de que a recuperação de qualquer cirurgia em espera deve ser saudada e de que a diminuição do tempo médio de espera constitui um objectivo intermédio de mérito, não é aceitável considerar cumprido um compromisso quando as listas de espera aumentam exponencialmente e cada vez mais portugueses engrossam essa mesma lista.