1798 | I Série - Número 031 | 12 de Dezembro de 2003

Segunda, o que dizemos quanto à composição, Sr. Deputado Honório Novo, é que queremos a dimensão nacional e europeia do ponto de vista parlamentar. Não vamos mais longe.
Quero dizer-lhe - e isto só me vincula pessoalmente - que considero de relevância política a questão que o Sr. Deputado introduz e que, em futuros métodos de convenção, deveria ser acautelada a possibilidade de outras vozes deste Parlamento poderem participar, porventura, segundo o método que hoje existe de participação na COSAC.
O terceiro ponto que gostaria de abordar tem a ver com a questão do "aquém".
Num dos pontos Resolução, dizemos que estamos disponíveis a votar um tratado que não fique aquém dos resultados da Convenção.
Sejamos claros: se for este o projecto de tratado de uma Constituição para a Europa, votamos favoravelmente; se for um projecto de tratado que, em nossa avaliação, fique "aquém", naturalmente que isso exige-nos uma reflexão.
O Sr. Deputado Luís Fazenda introduziu a questão do "além", do "aquém" e do "acquis"… Ora, este é o acquis que resultou da Convenção. Em consequência, aceitamos este acquis. Temos pena de que os senhores não sigam pelo mesmo caminho.
O quarto ponto tem a ver com a igualdade entre mulheres e homens. Estava nos objectivos deste tratado e nós queremos que fique nos objectivos mas também nos valores, e é algo que já está acordado no âmbito da CIG e que nos alegra vivamente e para o qual trabalhámos.
Quinto ponto: o Sr. Deputado Honório Novo disse que este projecto de resolução não aborda as questões institucionais. Sr. Deputado, então de que é que fala o ponto 12?! De que é que fala o ponto 13?! De que é que fala o ponto 14?!

Protestos do Deputado do PCP Honório Novo.

Todos eles se referem a questões institucionais.
E sejamos muito claros, Sr. Deputado Honório Novo: a questão mais importante está explicitada, ou seja, este Parlamento não aceitará que as percentagens de população ou de número de Estados para a votação no Conselho seja superior a 60%. Não pode haver mais clareza nem mais transparência! Aqueles que estão preocupados com a soberania nacional deviam, por essa via, votar favoravelmente este projecto de resolução. É um desafio que vos lançamos.
O sexto ponto tem a ver com algo que o Sr. Deputado Luís Fazenda também aqui referiu: mudar o funcionamento deste Parlamento. Ninguém mais do que eu tem levantado esta questão. E, verdade seja dita, ela tem merecido o aplauso do Sr. Presidente da Assembleia da República. A questão é simples: aceitamos um papel formal de fiscalização do Governo em matéria de participação europeia ou aceitamos um papel de fiscalização real e concreta? Acontece, neste momento, que não há meios técnicos, humanos e jurídicos para efectuar (caso este tratado venha a ser aprovado, como esperamos) uma autêntica fiscalização.
O sétimo ponto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, prende-se com o facto de, na semana passada, se ter realizado aqui um debate sobre a realização de um referendo, matéria que nos dividiu não quanto à sua realização mas quanto ao seu conteúdo. Ora, este projecto de resolução refere claramente, no ponto 11, que é desejável que se faça um referendo em Portugal depois de aprovado o Tratado. Gostava de interpelar os Grupos Parlamentares de Os Verdes, do Bloco de Esquerda e do PCP por que razão não votam favoravelmente este projecto de resolução quando um dos seus pontos essenciais prevê a realização de um referendo em Portugal. Portanto, se mais nenhuma razão existisse, é mais uma interpelação à vossa consciência que aqui vos deixo, com muita sinceridade e com muita frontalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, estamos em vésperas de uma reunião importante da Conferência Intergovernamental. Já aqui foram formulados vários desejos, aos quais me quero associar, para que esta CIG, que é importante, não seja uma aliança de oportunismos diplomáticos, para que esta CIG possa representar e evidenciar o ideal europeu, não um ideal europeu que seja o somatório dos egoísmos dos Estados-membros, mas um ideal europeu que represente a verdadeira aspiração dos europeus, dos povos que, sabendo e tendo consciência de que têm problemas comuns, querem partilhar políticas comuns. E, como aqui disse na semana passada, só se podem partilhar políticas comuns se houver um exercício em comum de soberania ou se houver uma partilha em comum de soberania.
A nossa formulação é a de que o ideal europeu vai sobreviver, mesmo que no próximo fim-de-semana se expressem egoísmos nacionais, porque acreditamos, sem utopia, que o ideal europeu está no mais íntimo e no mais profundo dos cidadãos e das cidadãs europeus.