2073 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

bancadas, neste Hemiciclo, onde há partidos que, em função da sua representação eleitoral, chegam a usar tempos quatro a sete vezes maiores, proporcionalmente, do que a sua expressão eleitoral, não serão também uma forma de frustração dos nossos eleitores e, portanto, mais um acto de violência?!
O País, como um todo, terá de se mobilizar para garantir um futuro mais seguro, mais prometedor. Alguém disse um dia: "Não te envergonhes de quem descendes, mas preocupa-te com os que vão descender de ti".

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. António Filipe (PCP): - Ainda há quem o aplauda?!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 16 horas e 40 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia é a discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 291/IX - Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares (PS).
Para apresentar o referido diploma, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Compete-me apresentar o projecto de lei do Partido Socialista, sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento, e começo, desde já, por dizer que vi, com certa surpresa, na comunicação social de hoje, que, ao que parece, a maioria se prepara para chumbar este projecto de lei. E devo dizer que o vi, com surpresa, pelo seguinte: a Sr.ª Deputada Isilda Pegado, no relatório que fez, em sede de 1.ª Comissão, que é, aliás, um excelente relatório e felicito-a por isso, entre as várias conclusões que tira, tira uma bastante preocupante e que nos deveria sensibilizar a todos, que é a de Portugal, na União Europeia, ser, talvez, o único país que não tem qualquer sistema integrado de prevenção e tratamento do sobreendividamento.

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - Verdade!

O Orador: - Isto está no relatório competente da Sr.ª Deputada e, sinceramente, devia preocupar-nos a todos.
O sobreendividamento é uma situação social da maior gravidade, é relativamente recente e decorre de um grande crescimento do endividamento.
Penso que já não estamos numa fase de diabolizar o endividamento das famílias, porque é algo que trouxe grande progresso, dinamizou a economia, permitiu às pessoas acederem a bens a que não poderiam aceder senão por esse meio, mas tem inconvenientes, um dos quais é a possibilidade do sobreendividamento.
O sobreendividamento surge, nas sociedades modernas, como uma consequência do fenómeno de grande alargamento do endividamento das famílias. É preciso dizer que ele surge mesmo em situações de expansão económica, de muita saúde na economia, mas em situações de recessão económica como a que nós vivemos, em situações de grande crescimento do desemprego, seria uma total irresponsabilidade que Portugal não procurasse adoptar, a exemplo do que é praticado noutros países (em todos os países europeus, nos Estados Unidos e no Canadá), um conjunto de medidas modernas que responda socialmente a este fenómeno do sobreendividamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - E, nesse sentido, o que o Partido Socialista propõe não é propriamente uma novidade, como, aliás, decorre da leitura do relatório da Sr.ª Deputada Isilda Pegado. Ela mesmo, seriamente, como aliás seria de esperar, apresenta exemplos internacionais, como os da Espanha, da França, da Bélgica, e estudos do direito comparado, mostrando que a proposta do Partido Socialista vai na linha do conjunto de soluções que foram adoptadas nesses países. E quais são essas soluções?
Em primeiro lugar, é preciso que a sociedade e o Estado assumam um papel de prevenção do sobreendividamento.