2076 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

uma vez que a falta de confiança dos agentes económicos acarreta um ambiente onde estas encontram menos possibilidade de realizar os seus objectivos pessoais e patrimoniais?
E, por fim, a terceira pergunta. Mais uma vez, verificamos que o Partido Socialista prefere uma abordagem de redução de danos a uma abordagem de prevenção. E faço referência ao documento publicado pela DECO, em Outubro de 2000, onde são enumeradas uma série de medidas preventivas que poderiam ajudar a resolver este problema de uma forma melhor do que o projecto agora em exame, a saber: acções de consciencialização sobre os riscos do recurso ao crédito e educação ao nível do endividamento; informação transparente e actualizada, da parte do sistema financeiro, sobre as condições do empréstimo e as consequências do não pagamento; aperfeiçoamento dos sistemas de avaliação da capacidade de endividamento do consumidor, de forma a apurar-se, por exemplo, se o candidato a financiamento já dispõe de empréstimos noutras instituições; vulgarização dos seguros de protecção ao crédito com preços acessíveis, que saldem as dívidas, nomeadamente, em situações de desemprego; e, por fim, eliminação nos contratos de crédito das cláusulas lesivas dos interesses dos consumidores, através de um maior controlo por parte das autoridades competentes.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Acácio Barreiros, muito sinteticamente, há uma parte do vosso projecto de lei que penso que merece uma discussão muito mais alargada, na especialidade, e que me suscita algumas dúvidas, nomeadamente pelas soluções propostas em relação aos julgados de paz.
Para nós, não é problema haver já uma lei aprovada sobre esta questão, porque a consideramos má e votámos contra, mas as soluções que o vosso projecto contém relativamente aos julgados de paz colocam-nos problemas. O mais importante deles é que como o endividamento das famílias é muito, a canalização destas questões para os julgados de paz em breve "afundá-los-ia" e estes deixariam de ter a característica de julgado de paz para se tornarem num tribunal de pequena instância. Portanto, quanto a este aspecto tenho as maiores reticências.
Também a mediação, tal como está prevista no projecto de lei em debate, surge desfigurada. No julgado de paz a mediação não é impositiva, o mediador não pode tomar decisões, tem o papel de ver se as partes resolvem o problema entre elas. Ora, no projecto de lei prevê-se algo muito diferente, o mediador impõe decisões.
Por outro lado, fala-se em mediadores de dívidas. Querem criar, à parte dos mediadores que já existem, uma outra carreira, a dos mediadores de dívidas? Qual o seu estatuto? Poderão, tal como acontece hoje com os mediadores existentes, introduzir uma actividade privada na justiça, nos julgados de paz, como acontece hoje em relação à composição de litígios fora da competência dos julgados de paz, facto que tem suscitado protestos de todos os juízes de paz?
Com a solução prevista no projecto de lei, que dá às autarquias a tarefa de colocar funcionários autárquicos nos julgados de paz, suportando esse encargo sem haver transmissão do Orçamento do Estado das verbas para isso necessárias, conseguirão as autarquias pôr os funcionários autárquicos suficientes para a actividade da mediação de dívidas, que é uma actividade com algum formalismo, visto que os credores apresentam os seus créditos, e que, portanto, requer um grande trabalho burocrático?

A Sr.ª Presidente: - Sr.ª Deputada, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr.ª Presidente.
Por último, penso que é desfigurada também a questão do processo nos julgados de paz, uma vez que se burocratiza e formaliza. Por exemplo, tem de ser apresentada por escrito uma relação de créditos, etc.
Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, são estas as dúvidas que se nos colocam.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Acácio Barreiros.

O Sr. Acácio Barreiros (PS): - Sr.ª Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer a sua generosidade quanto à concessão de tempo.