2079 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

entre os particulares.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - As questões sociais emergentes do incumprimento de obrigações pecuniárias hão-de ser tratadas noutra sede e não através da violação de contratos ou no arrastar de mecanismos, cujos fins, longínquos, são incapazes de alterar a mentalidade comum.
No início desta intervenção, eu falei, e subscrevo, da preocupação social para com o sobreendividamento e as suas consequências nefastas, como, aliás, referi no relatório da 1.ª Comissão, que continuo a subscrever. É, por isso, desejável, e está a ser preparada, legislação que regulamente o acesso ao consumo - o código do consumidor. Deixo, por isso, aqui, o convite ao Partido Socialista para, nessa altura, se juntar, com propostas realistas, à mencionada iniciativa legislativa. Para tal, desde já revelo a nossa disponibilidade. E é mesmo um repto, Srs. Deputados.
Porém, não abdicamos de tratar as questões económicas e sociais com a elevação que o País e os portugueses merecem. Foi para esta política que fomos eleitos e é por esta política que nos bateremos aqui!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Gonçalves.

O Sr. Herculano Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como aconteceu na generalidade dos países europeus e nos Estados Unidos da América, também em Portugal o crédito se "democratizou", tornando-se uma componente normal do orçamento familiar, permitindo a muitas famílias antecipar uma percentagem variável dos seus rendimentos futuros.
Assume-se hoje que o crédito aos consumidores é uma forma de muitas pessoas comprarem casa, automóvel, electrodomésticos, computador, entre outros bens.
Crédito e endividamento deixaram de estar associados apenas ao exercício de uma actividade profissional ou de servir, sobretudo, para fazer face a circunstâncias excepcionais de falta de liquidez. Para responder a uma procura alargada e constante, a oferta alterou os seus procedimentos, aumentando a acessibilidade e a rapidez da resposta.
Ao contrário do que se passou nos Estados Unidos da América e em outros países europeus, em que a expansão do crédito foi lenta e ocorreu em diferentes fases do ciclo económico, em Portugal ela processou-se de uma forma muito rápida: numa fase de ciclo económico ascendente, num contexto de crescimento do rendimento em termos reais, de descida da taxa do desemprego e da taxa de juro, de liberalização do mercado financeiro e de um consequente aumento da concorrência entre as instituições que nele actuam.
No momento da inversão do ciclo, quando a taxa de juro recomeçou a subir, alguns chegaram a reclamar a intervenção do Estado, defendendo o pagamento da diferença por este e, assim, socializasse o prejuízo.
Outros responsabilizaram os bancos não tanto pela falta de informação que, eventualmente, deveria ter sido prestada mas apenas por terem emprestado a quem, afinal, se revelou não poder pagar, como se a actividade dos bancos não fosse isso mesmo: correr um risco.
Ao massificar-se o crédito aumentou, naturalmente, o número de devedores que se enganam nos seus cálculos, dos que se precipitam, voluntária ou involuntariamente, nas suas decisões, ou daqueles a quem um imprevisto vem surpreender.
Mas todos estes devedores nunca deixaram de ser poucos relativamente ao conjunto dos que usufruem directamente dos benefícios do crédito, mesmo se desprezarmos os impactos positivos na dinamização da economia em geral.
No entanto, mesmo que, em termos percentuais, os casos de sobreendividamento sejam escassos, em termos pessoais e familiares são sempre situações problemáticas, susceptíveis de romperem mais do que o equilíbrio económico-financeiro do indivíduo ou da sua família.
O sobreendividamento possui igualmente impactos sociais e consequências psicológicas que o tornam um fenómeno complexo e difícil de regular.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que é apresentada pelo Partido Socialista revela um objectivo meritório. Porém, o projecto de lei que agora discutimos, apesar da validade dos objectivos, não nos parece oportuno ou sequer adequado à resolução dos problemas envolvidos.
O sobreendividamento dos particulares constitui um problema complexo, que envolve, de uma forma directa ou indirecta, diversos componentes do tecido social e económico.