2083 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

Sr.as e Srs. Deputados, este é mais um contributo do CDS-PP, que visa tão-somente a continuidade da necessidade imperativa da promoção da inclusão dos cidadãos com deficiência e da melhoria da sua qualidade de vida, porque, sendo todos diferentes, todos somos iguais nos direitos à autonomia, à integração social e à participação na vida da comunidade.
Este é mais um contributo para, passo a passo, construir uma sociedade melhor para todos, crescentemente inclusiva, com um olhar no futuro, porque o futuro conta connosco.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PS congratula-se sempre com toda e qualquer iniciativa que tenha como objectivo melhorar a qualidade de vida dos cidadãos portadores de deficiência.
Este projecto de resolução é, assim, merecedor da nossa simpatia, embora fique aquém das expectativas criadas pelo sumário.
Na verdade, não se trata de medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência mas tão-só dos portadores de deficiências auditivas, como logo se reconhece na exposição de motivos.
Como é referido, e bem, nessa exposição de motivos "Um dos problemas mais evidentes com que se deparam as pessoas com deficiência auditiva, particularmente os surdos, é o do acesso à informação. As pessoas com deficiência auditiva são particularmente discriminadas, por vezes com consequências dramáticas, como é o caso da dificuldade de acesso aos serviços de emergência, como o 112, como a Protecção Civil e outros serviços de urgência.".
Algumas das medidas propostas nesta iniciativa encontram-se já disponíveis no mercado português, como se pode constatar no Portal do Cidadão com Deficiência. Por exemplo, há uma operadora que dispõe de um plano tarifário que oferece aos clientes surdos, ou com limitações na voz, 30% de desconto sobre o custo das comunicações, cobradas de acordo com o tarifário-base em vigor nas chamadas efectuadas na rede fixa (é o ponto 3 do projecto).
Entre outros equipamentos, essa operadora disponibiliza gratuitamente amplificadores criados para os clientes com deficiência auditiva (ponto 5 do projecto) e para os mais idosos que perderam já a capacidade de ouvir, para que consigam ouvir mais facilmente o interlocutor, ou um avisador luminoso de chamadas, que associa o toque do telefone a uma lâmpada colocada num candeeiro ou em outro ponto de luz à escolha (ponto 4 do projecto). Mas, como diz o ditado, "o que abunda não prejudica", e é certo que este diploma tem um fim último, que apoiamos: o aprofundamento da autonomia destes cidadãos.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tem sido dito muitas vezes, mas não é demais repeti-lo, que os direitos dos cidadãos portadores de deficiência são direitos humanos. É por isso que a preocupação com a defesa da dignidade e da integração de todos os cidadãos que sejam portadores de deficiência se encontra plasmada em mais do que um artigo da Constituição. Esta estabelece, no n.º 1 do seu artigo 71.º, que "Os cidadãos portadores de deficiência física ou mental gozam plenamente dos direitos e estão sujeitos aos deveres consignados na Constituição, com ressalva do exercício ou do cumprimento daqueles para os quais se encontrem incapacitados.". Este artigo impõe ainda ao Estado um conjunto de deveres para com esses cidadãos e suas famílias.
Em desenvolvimento deste preceito constitucional foi sendo aprovado, ao longo doas anos, legislação ordinária diversa.
Em Portugal, não nos faltam boas normas, o que temos é uma cultura colectiva que aceita passivamente a inobservância das leis e, por exemplo, sob a alegação da falta de meios, é, muitas vezes, o próprio Estado que não cumpre o que determina.
Outra questão é a elaboração ou a revisão de leis, ignorando ou subvalorizando os contributos das pessoas portadoras de deficiência e das suas organizações representativas. Gostaríamos, por exemplo, de saber a opinião da Associação Portuguesa de Surdos sobre este diploma.
No plano internacional, a questão tem também sido incluída entre os temas de atenção prioritária, dando origem a múltiplas iniciativas e instrumentos no sentido da criação de condições para a plena integração das pessoas portadoras de deficiências, de modo a que possam exercer os seus direitos civis, políticos, sociais e culturais em condições de total igualdade em relação às pessoas não deficientes, nomeadamente pelas Nações Unidas e pela União Europeia.
Relembro, por exemplo, as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, a Agenda Social Europeia, aprovada pelo Conselho Europeu de Nice, de Dezembro de 2000, etc.