2085 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

Através desta iniciativa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que adopte algumas medidas essenciais de acesso a serviços prioritários de emergência por parte de cidadãos com deficiência auditiva, bem como outras medidas promotoras de acessibilidades comunicativas em geral.
Em qualquer dos casos, o objectivo é sempre o mesmo: generalizar o acesso à informação dos surdos, acabando com uma discriminação iníqua, porque os remete ao mais completo isolamento.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Não faz sentido que, no mundo da sociedade de informação e das novas tecnologias da comunicação à época associadas, serviços prioritários de emergência, como o 112, a Protecção Civil ou outros números de emergência, não possam ser usados por cidadãos com deficiência auditiva por não disporem de equipamentos que permitam a recepção de chamadas em modo de texto, nem serviço de mensagens escritas.
Não faz sentido que um deficiente auditivo não possa fazer um telefonema de um qualquer telefone público.
Não faz sentido que uma chamada em modo de texto, porque demora mais tempo, seja um luxo, pelo custo que envolve para um deficiente auditivo.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Sr.ª Deputada, o seu tempo terminou. Conclua, por favor.

A Oradora: - Vou concluir, Sr.ª Presidente.
É, pois, necessário mudarmos algumas coisas, pequenos e grandes gestos que facilitarão a vida daqueles cuja existência, já por si, é bem mais complicada do que a vida de qualquer um de nós.
Trata-se de levar a cabo a implementação de medidas que garantam efectivamente a aplicação do princípio da não discriminação, além de ser uma forma do Estado dar bons exemplos em matéria do reforço das medidas de acessibilidade às tecnologias de informação, no sentido de evitar a exclusão e fomentar a participação de todos.
Posto isto, consideramos que a apresentação do projecto de resolução n.º 188/IX, pelo CDS-PP, está por si só justificada, sendo merecedora da aprovação dos Deputados do Partido Social Democrata.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr.ª Presidente, o Bloco de Esquerda acompanha as propostas que o CDS-PP nos apresenta no seu projecto de resolução, embora também tenha de assinalar que o próprio título do diploma nos leva a ter expectativas que, depois, são parcialmente defraudadas, na medida em que se refere apenas a cidadãos portadores de deficiência auditiva e não a cidadãos portadores de deficiência em geral.
Contudo, não posso deixar de aproveitar esta ocasião para relembrar algo que já, aqui, diversas vezes trouxemos.
Relembrar, por exemplo, que o Governo não tem cumprido o preenchimento de quotas de emprego na função pública para cidadãos portadores de deficiência.
Lembrar também que o plano de acessibilidades em espaço público, cuja conclusão está, aliás, prevista para 2004, não passa ainda de um conjunto de meras intenções.
Não posso também deixar de referir que os cidadãos portadores de deficiência continuam a ter grandes dificuldades em poder fazer um seguro de vida, visto que o Instituto de Seguros de Portugal continua a ter uma posição de grande alheamento em relação aos problemas destes cidadãos.
Também não posso deixar de referir o facto de determinados produtos, como cadeiras de rodas eléctricas, serem considerados um luxo, não sendo, por isso mesmo, tidos em conta em sede de dedução de impostos.
Não posso ainda deixar em claro o facto de tantas instituições públicas de ensino não terem pessoal devidamente qualificado, nem equipamentos, nem verbas para poderem lidar com crianças portadoras de necessidades educativas especiais.
Por isso mesmo, o fundamental aqui é não só apoiar as associações de deficientes, dar-lhes a possibilidade de serem ouvidas em todas as etapas que dizem respeito ao seu processo de autonomia - o que não aconteceu, por exemplo, na elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão e em muitas ocasiões durante o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência -, mas também combater a desresponsabilização