2089 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

medida". O "feito à medida" é o claro exemplo do favorecimento de interesses particulares com forte repercussão nos próprios membros do Governo, o que é inaceitável e um insulto para todos nós.

Vozes do BE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de criação de uma comissão de inquérito relativamente à transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada em Fundação Minerva traz de volta o Bloco de Esquerda e a "política do microscópio": reduzido o apoio popular, algo que se vê em cada eleição, o Bloco de Esquerda cria factos e enxovalha pessoas para ampliar imenso a sua real importância política.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - E, neste caso, nem sequer teve a correcção ou de se dar por esclarecido, na sequência da vinda à Assembleia do Ministro Morais Sarmento, ou de pedir desculpa às pessoas visadas. Digo-o, Sr. Deputado Teixeira Lopes, porque a vossa argumentação carece de base jurídica e política.
Quanto à base jurídica, são vários os pareceres que apontam no sentido da legalidade da transformação da Cooperativa em Fundação por via de decreto-lei. Desde logo, temos o parecer relativo ao Centro de Estudos Jurídicos da Presidência do Conselho de Ministros, em 2001, que mereceu a concordância jurídica do então Secretário de Estado Vitalino Canas, o parecer pedido pelo então Ministro da Presidência, actual Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, e, inclusive, o parecer de um ilustre jurisconsulto externo ao Governo que o Ministro da Ciência e do Ensino Superior fez questão de pedir - e refiro-me concretamente a um parecer do Sr. Professor Sérvulo Correia. Todos estes pareceres apontam no sentido da possibilidade legal da transformação, cujo respaldo jurídico chega, inclusive, a normas do Código Civil.

Protestos do Deputado do BE João Teixeira Lopes.

O senhor, já que não tem argumentação jurídica, tente, pelo menos, escutar a dos outros!
Além disto, o decreto-lei não mereceu dúvidas ao Sr. Presidente da República, que o promulgou. E creio que o senhor terá a elevação de não insinuar que o Sr. Presidente da República ou foi negligente ou quis favorecer alguém.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Em matéria jurídica, é de sublinhar que a confiança e a transparência deste Governo são de tal ordem que a forma escolhida foi a de decreto-lei, a mesma que vos teria permitido, durante o prazo legal, solicitarem a apreciação parlamentar do mesmo, e não o fizeram.
Só pode haver aqui duas explicações: ou não foram competentes no desempenho da vossa função de oposição; ou, até determinada imprensa ter optado por uma lógica de escandaleira, os senhores não tiveram dúvidas, o que prova que a vossa agenda não é jurídica mas, sobretudo, mediática.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Exactamente!

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Diria que, também no plano político, os vossos argumentos carecem de sustentação.
O processo foi iniciado pelo Partido Socialista, e nem algumas das vossas mais delirantes intervenções conseguem insinuar que o Partido Socialista quis favorecer pessoas de um governo PSD/PP, de que nem sequer se tinha conhecimento à data.
Acresce que nem sequer houve concessão do estatuto de utilidade pública, que era o que permitiria ao Sr. Deputado equacionar vantagens de ordem fiscal, houve, isto sim, a concessão de interesse público no que toca à gestão e ao leccionamento de cursos de ensino superior, para proteger os interesses de milhares de estudantes. Ora, não o ter feito por decreto-lei teria sido permitir o encerramento, ainda que temporário, de cursos de ensino superior.
Se houve favorecimento foi do ensino superior. E o Sr. Deputado há-de dizer-me se lhe faz alguma espécie o favorecimento de estudantes do ensino superior.