2086 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

do Estado nas políticas públicas para a deficiência. Basta lembrar, como lembra a ACAPO (Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal), que cerca de 1 em cada 10 portugueses são pessoas com deficiência, mas, simultaneamente, menos de 1 em cada 4 pessoas com deficiência têm emprego e, além do mais, o nível médio de vida e o nível educativo médio dos cidadãos portadores de deficiência é consideravelmente mais baixo do que o dos restantes cidadãos.
Estamos perante uma situação de grave exclusão, e oportunidades como esta nunca são demais para insistir no insubstituível papel do Estado e das políticas públicas para combater situações que lesam tão gravemente a qualidade de vida destes cidadãos.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Muito bem!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: Este projecto de resolução merecerá o nosso apoio.
É certo que propõe o equacionar de medidas que são importantes e que respondem a algumas necessidades fundamentais do acesso a serviços de urgência de cidadãos com deficiência auditiva, não só surdos, mas, neste momento, não posso deixar de lembrar uma série de outras questões que têm de ser ditas neste debate.
Em primeiro lugar, o Ano Europeu da Pessoa com Deficiência foi, no que diz respeito à acção governativa, o que sabemos em termos de ausência de medidas e de resolução de problemas concretos, e alguns deles até se agravaram. Foi o ano que o Governo escolheu para, pela primeira vez, passar a fazer pagar o dístico que os deficientes têm de exibir no seu automóvel para utilizarem os lugares de estacionamento. Este dístico passou a ser pago no Ano Europeu da Pessoa com Deficiência! Em Agosto, o Governo determinou o seu pagamento e, depois, provavelmente envergonhado com esta simbologia, em Dezembro, veio revogar essa medida - e esperemos que, agora, não aproveite o novo ano para repor o pagamento desse mesmo dístico.
Por outro lado, é preciso também dizer que esta Assembleia, por oposição e obstaculização da maioria, não foi capaz de aprovar uma lei antidiscriminatória, baseada em projectos de várias bancadas, incluindo as da maioria, que continuam na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais à espera de melhores dias, sabendo todos os Deputados que nestas matérias intervêm que esta era uma aspiração dos cidadãos com deficiência e das suas associações e que continua a ser negada pela não produção do texto final pela Assembleia da República. Pela nossa parte, continuaremos a exigir uma definição das bancadas da maioria sobre esta matéria, pois estes textos não podem continuar bloqueados na Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
Quanto aos cidadãos surdos, há uma série de outras medidas que deveriam ser tomadas. Por exemplo, o projecto nada diz em relação à necessidade de garantir a existência de intérpretes de língua gestual em serviços públicos fundamentais, como os serviços de saúde, permitindo que as pessoas surdas possam comunicar com os profissionais desses ou de outros serviços da Administração Pública sem a barreira da falta de interpretação da língua gestual.
Por outro lado, também é preciso dizer que é uma vergonha o que se passa e se passou no início do ano lectivo com a colocação de intérpretes de língua gestual em escolas frequentadas por crianças e jovens surdos, que, por esta via, viram impossibilitado o seu acesso ao ensino regular, como é seu direito e como acontecia em anos anteriores, embora aqui também insuficientemente. Este Governo bloqueou durante meses a colocação desses intérpretes.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Para terminar, é preciso dizer ainda que, nesta matéria, o acordo com as televisões privadas para a existência de programas destinados à comunidade surda acabou por se revelar mais uma moeda de troca para disfarçar o aumento das receitas em publicidade à custa da publicidade na televisão pública do que um verdadeiro investimento no maior acesso à comunicação e a programas de televisão para a comunidade surda. Acabou por se constatar que os programas são transmitidos a horas muito tardias, que nem sempre são os de melhor qualidade e que esta tradução se obtém apenas para cumprir o acordo e não, verdadeiramente, para começar a aumentar o acesso da comunidade surda e das pessoas surdas a estes direitos.
Esperemos, portanto, que este projecto de resolução que o CDS-PP agora apresenta não seja um projecto apenas para disfarçar a má consciência que certamente as bancadas da maioria têm pela sua falta de