2082 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

dificilmente dará resposta ao todo nacional.
Por outro lado, ao nível do tratamento é necessário uma resposta concreta para enfrentar as situações existentes de sobreendividamento dos consumidores e das famílias. E a este nível, ao nível do tratamento, já foram abordadas, pela minha camarada Deputada Odete Santos, diversas considerações que traduzem a reserva e a preocupação do PCP sobre as soluções apontadas no projecto de lei em apreço, designadamente no tocante às implicações para os julgados de paz.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de tudo o que foi dito relativamente ao sobreendividamento, há uma referência que tem de ser feita e que não é menos importante, que é a da raiz mais profunda do problema. É que, enquanto este modelo económico, social e cultural continuar a ser seguido por sucessivos governos, enquanto o flagelo do desemprego e da precariedade continuarem a alastrar, enquanto o poder de compra das famílias deste país continuar a decair, enquanto o sacrossanto mercado continuar a ter rédea solta, e com ele, os poderosos interesses do grande capital, enquanto tudo isto se mantiver, não serão, de facto resolvidas as causas reais deste tipo de situações.
Para uma resposta efectiva e verdadeira a estes fenómenos, será incontornável a exigência de uma inversão desta linha de rumo. E esta exigência o PCP não vai certamente abandonar.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Srs. Deputados, chegámos ao fim da discussão do projecto de lei n.º 291/IX. Informo a Câmara de que deu entrada na Mesa um requerimento, apresentado pelo Partido Socialista, de baixa à 1.ª Comissão, sem votação, deste projecto de lei.
Srs. Deputados, vamos dar início à discussão do projecto de resolução n.º 188/IX - Medidas de acesso a serviços de urgência a cidadãos portadores de deficiência (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves.

A Sr.ª Isabel Gonçalves (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com a Constituição portuguesa, o Estado deve realizar uma política nacional de integração dos cidadãos portadores de deficiência.
Entendemos a questão da protecção e integração das pessoas portadoras de deficiência como uma prioridade transversal da política nacional. Para nós, CDS-PP, esta questão sempre se traduziu num assunto da maior relevância e à qual sempre demos o maior acolhimento, fomentando um envolvimento mais alargado de toda a sociedade na concepção e realização de programas, projectos e actividades verdadeiramente inclusivas.
O respeito e a solidariedade que nos merecem estes cidadãos fazem com que a nossa acção tenha sempre patente um horizonte mais longínquo - o futuro com que esses cidadãos também sonham; o futuro com que esses cidadãos também contam.
É imperativo alargar o combate à discriminação e à exclusão social, promovendo os direitos humanos e a igualdade de oportunidades. A visão assistencialista, que reinou até há bem pouco tempo, é claramente uma perspectiva do passado. Hoje, em pleno século XXI, falamos de visão social e de inclusão e participação activa na sociedade, sem qualquer discriminação. Há que afastar a ideia redutora de que as respostas e as políticas deveriam assumir apenas um carácter exclusivamente social e assistencialista.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando falamos em cidadãos portadores de deficiência referimo-nos a cerca de 9,16% da população portuguesa. E a realidade é que estes cidadãos encontram, no seu dia-a-dia, barreiras difíceis de ultrapassar. Estas situações revestem uma especial importância quando se trata da necessidade de comunicação em circunstâncias de urgência.
É neste sentido a procura de uma solução que minimize as dificuldades de acesso aos serviços de urgência por parte dos cidadãos portadores de deficiência.
Os cidadãos portadores de deficiência auditiva, particularmente os surdos, encontram, no seu dia-a-dia, fortes barreiras à informação e à comunicação, o que por vezes pode tornar-se dramático quando se trata de accionar um serviço de emergência, através do número nacional de socorro, o 112, ou a Protecção Civil, por exemplo. A comunicação constitui um factor determinante para a qualidade de vida, que importa assegurar aos cidadãos portadores de deficiência.
Deste modo, o CDS-PP, atento ao desenvolvimento das novas tecnologias de comunicação, apresenta este projecto de resolução, que visa habilitar os serviços prioritários de emergência, principalmente o número nacional de socorro, de equipamentos que permitam a recepção de chamadas em modo de texto, assim como o serviço de mensagens escritas.
Paralelamente, também propomos que o Governo estude a oportunidade da promoção de facilidades na aquisição, por cidadãos portadores de deficiência, de telefones de texto (fixos e móveis) e de telemóveis com SMS e equacione a possibilidade de colocação de telefones de texto na via pública.