2088 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

No que diz respeito a outras questões que foram suscitadas, devo dizer que foi por estarmos preocupados com a boa prossecução das políticas de integração dos cidadãos portadores de deficiência que entendemos apresentar mais este projecto de resolução.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, declaro encerrado o debate do projecto de resolução n.º 188/IX.
Passamos ao inquérito parlamentar n.º 11/IX - Actuação governamental na elaboração e aprovação da transformação da CEUL em Fundação Minerva (BE), dispondo cada orador do tempo máximo de 5 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Teixeira Lopes.

O Sr. João Teixeira Lopes (BE): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não temos razões para confiar neste Governo.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Ah!…

O Orador: - E não temos razões para confiar neste Governo porque, desde o início, ele tem servido para favorecimentos pessoais, para clientelas, para compadrios. Aliás, não estamos apenas a falar de insinuações ou de questões vagas.
Neste momento, por exemplo, temos, relativamente ao caso do favorecimento na colocação no ensino superior da filha do anterior Ministro dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas Martins da Cruz, um parecer da Procuradoria-Geral da República que diz que se tratou de um acto ilegal praticado por um anterior membro do Governo. Logo, é já um facto, é algo objectivo, não uma torpe insinuação, de que tantas vezes os senhores nos acusaram, dizendo-nos que estávamos apenas a "cavalgar" em dúvidas.
Há, também, um parecer da Inspecção-Geral de Educação que diz, preto no branco, que houve favorecimento na colocação e no destacamento de vários professores.
Num caso, a cunha ao mais alto nível do Estado, centralizada; no outro caso, a cunha disseminada, descentralizada, através de aparelhos partidários.
Queremos dizer com isto que não damos qualquer benefício de dúvida às atitudes deste Governo no plano ético.
Por isso, nesta questão da transformação da Cooperativa de Ensino Universidade Lusíada (CEUL) na Fundação Minerva, todas as dúvidas são cada vez mais legítimas e cada vez mais pertinentes.
Houve três argumentos essenciais.
Dizia o Governo que não se tratava da dissolução de uma cooperativa mas, sim, da transformação de uma cooperativa em fundação.
Ora, o Código Cooperativo é claríssimo a este respeito: não pode haver a figura da transformação, não está prevista. Aliás, tal figura desrespeitaria a própria especificidade do sector, já que os bens devem manter-se no sector cooperativo - é a chamada "cláusula da reserva legal". No entanto, por decreto-lei, os bens passaram a ser transmitidos para a Fundação Minerva, violando, assim, todo o disposto no edifício jurídico conhecido. Quer isto dizer, obviamente, que o referido decreto-lei foi um acto político, tal como afirma o parecer clarividente da Dr.ª Leonor Beleza ao dizer que teria de ser uma decisão política e não uma questão jurídica a justificar a passagem de uma cooperativa para uma fundação. Tratou-se, pois, de um acto deliberadamente político, de intencionalidade política, que permitiu que o património da Cooperativa passasse para o património da Fundação.
Passemos à questão dos precedentes.
Apontaram-se como precedentes, falsamente, mentindo aos portugueses, exemplos como os da Fundação Gulbenkian, da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, da Fundação de Serralves, que nunca foram cooperativas, os das Universidades Lusófona e Fernando Pessoa, e esta última sempre foi fundação. Além do mais, ignorou-se também que a própria Universidade Lusíada vivia já numa situação de ilegalidade, uma vez que o reconhecimento de interesse público dos seus pólos de ensino no Porto e em Famalicão não tinha sido feito até ao momento.
Por isto mesmo, foi aduzido um terceiro argumento, o de que o anterior governo PS já teria prometido a passagem da Cooperativa a fundação.
Ora, é o antigo Secretário de Estado José Reis quem nos diz que tal é falso, que tal é mentira e que os pareceres que ele próprio possuía indicavam que esse procedimento seria ilegal.
Por conseguinte, Srs. Deputados, estamos perante algo muito claro: este Governo não gosta de tomar medidas que sejam abstractas, gerais e impessoais, não gosta do "pronto-a-vestir", prefere o "feito à