2074 | I Série - Número 036 | 09 de Janeiro de 2004

O Orador: - Para haver prevenção do sobreendividamento é necessário que haja centros de informação, que se faça chegar informação útil aos consumidores e também às empresas responsáveis pelo crédito, de forma a tentar que a relação de crédito seja saudável e alcance o seu objectivo, que é o de beneficiar, evidentemente, quem empresta o dinheiro e também, como é óbvio, quem a ele recorre para resolver os seus problemas.
Além do mais, e ao contrário do que certa propaganda tem dito, as famílias portuguesas têm mostrado um grande sentido de responsabilidade no recurso ao crédito. Basta dizer, no que respeita à totalidade do crédito actualmente existente, que cerca de 75% é para a habitação (portanto, em certa medida, é um investimento) e que o crédito em contencioso ronda os 2%, o que é uma percentagem muito baixa comparativamente com qualquer país europeu.
Portanto, tem havido um grande sentido de responsabilidade, mas isso não nos deve fazer esquecer a necessidade de aumentar os mecanismos de prevenção, e nós, neste projecto, propomos a utilização das redes existentes, nomeadamente dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC) que existem em várias câmaras municipais e que podem ter um papel muito importante.
Mas o que é que a experiência internacional nos mostra? Que não basta a prevenção. É certo que, em Portugal, também se têm feito algumas coisas, que, aliás, também são referidas no relatório. Basta dizer aos Srs. Deputados que há 4 ou 5 anos, não mais, eram poucos os bancos que tinham o cuidado de fazer um estudo sério sobre a capacidade que a pessoa que pediu o empréstimo tinha de suportar as despesas do mesmo, bem como os que forneciam às pessoas uma simulação de crédito sobre os encargos que iriam assumir caso fizessem o empréstimo, mas hoje essa é uma prática generalizada dos bancos - e ainda bem -, tendo havido um esforço muito grande nesse sentido.
Há poucos anos, uma pessoa que sentisse dificuldade em pagar um crédito não tinha onde ir, mas hoje está formada uma rede mínima aonde as pessoas se podem dirigir, pelo menos à DECO (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor), ao Instituto do Consumidor e a alguns CIAC.
Queria chamar a atenção dos Srs. Deputados para o seguinte: o cidadão, o consumidor, que nesta relação é a parte mais frágil. Ás vezes, os Srs. Deputados têm dificuldade em perceber como é tão difícil falar numa reestruturação de crédito, que nada tem de surpreendente para as pessoas que estão habituadas a trabalhar com créditos, mas há muitas pessoas que entram imediatamente em pânico assim que sentem uma situação de incumprimento, portanto, a prevenção e a informação são necessárias e muito importantes.
Mas não só, o que a experiência internacional nos mostra, e nós propomo-lo, é que em situações de incumprimento é preciso um mecanismo rápido, um mecanismo que dê confiança às pessoas, um mecanismo credível, barato e eficaz, que permita tentar encontrar uma solução. E é verdade que isso foi sempre uma dificuldade em Portugal. Que organismo é esse? Há a tendência para dizer que são os tribunais, mas essa não é a solução, porque eles já estão muito sobrecarregados, todos o sabem, e colocar-lhes mais problemas não vai ajudar a resolver a situação. Porém, felizmente, foram criados os julgados de paz, e hoje, na sociedade portuguesa, há consenso quanto à sua credibilidade e eficácia.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, a Sr.ª Ministra da Justiça, durante o debate do Orçamento, não só falou sobre as qualidades dos julgados de paz como prometeu, e seguramente irá cumprir, a criação de vários julgados de paz na área metropolitana de Lisboa e de pelo menos um por distrito - é mais do que suficiente.
O julgado de paz, pelas suas características de proximidade, é o mecanismo ideal. Tem a confiança dos credores e, com certeza, do consumidor, para fazer uma coisa essencial, que é a mediação, isto é, diante de uma dificuldade, tentar encontrar um plano de reestruturação que permita o pagamento da dívida.
Queria dizer aos Srs. Deputados que em abono do que propomos está a experiência internacional e vou dar um exemplo de grande sucesso, que conheço razoavelmente, que é o da Bélgica. Na Bélgica, cerca de 80% dos casos de endividamento ficam resolvidos nesta fase da mediação,…

O Sr. Osvaldo Castro (PS): - É verdade!

O Orador: - … e mesmo em Portugal, onde ainda não existe uma actividade muito desenvolvida nesta matéria, a DECO tem conseguido resolver numerosos casos nesta fase.
O tempo está a terminar, por isso vou referir o meu último argumento.
Li na comunicação social que, ao que parece, mas eu não acredito, a maioria prepara-se para invocar a