2587 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

O Orador: - Em relação à questão concreta que V. Ex.ª referiu, a informação que temos vai no sentido de que não há nenhum funcionário que tenha sido prejudicado no âmbito da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, pelo que esta própria poderá esclarecer essa questão. Dizem-me, aliás, que hoje mesmo já procedeu a um desmentido.
Evidentemente, não posso pronunciar-me sobre o caso concreto que V. Ex.ª apresenta. No entanto, digo-lhe que a informação que temos não é nesse sentido…

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É uma trapalhada!

O Orador: - … e posso dizer-lhe, ainda, que sempre procurámos garantir os direitos de todos os trabalhadores da função pública. É assim que procedemos.

O Sr. Presidente: - Sr. Primeiro-Ministro, o tempo de que dispunha esgotou-se.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
VV. Ex.as podem procurar um caso, no universo vastíssimo da nossa Administração Pública, e tentar fazer dele uma política. Não é verdade! A nossa política tem sido, impecavelmente, no sentido de defender os direitos e as garantias dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há dois factos importantes que importa referir nesta altura do debate e que têm a ver com a responsabilidade da Câmara e do Governo.
O Governo prometeu há seis meses mudar o modelo organizacional da Administração Pública e apresentou cinco diplomas nesta Câmara. Seis meses volvidos, recordo aos Srs. Deputados que foi exactamente ontem que aprovámos nesta Câmara os dois últimos diplomas daquele conjunto de cinco. Tudo se passou com tranquilidade, com normalidade e, em seis meses, está mudado o modelo organizacional da Administração Pública. É extraordinário que, neste debate, a oposição não tenha feito valer os seus pontos de vista! É extraordinário!
Dirijo uma palavra ao PS para sublinhar o seguinte: como partido que se quer de alternativa de governo, do nosso ponto de vista e do dos portugueses, tinha obrigação estrita de, em face desta reforma e já que ela é muito importante, ter apresentado as suas propostas na altura própria…

O Sr. António Costa (PS): - E apresentou!

O Orador: - Não apresentou, Sr. Deputado!
Continuando, o PS tinha obrigação de ter submetido propostas à prova da discussão pública para que a Assembleia, em sede de comissão e do Plenário, pudesse esgrimir as propostas do Governo apoiadas pela maioria e as do principal partido da oposição. A verdade é que o PS falhou ao debate, veio para este debate de mãos vazias. Por isso, é compreensível que se tenham refugiado em tópicos que nada têm a ver com a seriedade desta questão.
É certo que do PCP não esperaríamos um contributo muito claro nesta matéria, já que está parado no tempo desde há 30 anos…

Protestos do PCP.

… e do Bloco de Esquerda também não. Aliás, o Sr. Deputado Francisco Louçã entreteve-se, uma vez mais, num exercício de auto-admiração. Hoje, então, excedeu os limites, qual tema de Branca de Neve e os Sete Anões: "Espelho meu, espelho meu, haverá político mais excelente do que eu?"!

Risos do PSD e do CDS-PP.

A verdade, Sr. Deputado, é que isso não é do interesse dos portugueses, não é do interesse da responsabilidade política nesta Câmara. O que é do interesse dos portugueses é que mudou o modelo organizacional na Administração Pública. E o mais importante é que esta reforma vai agora para o terreno.
Os portugueses e, em particular, os funcionários públicos já sabem que há três compromissos muito sérios do Governo e desta maioria.