Debates Parlamentares - Diário 046, p. 2586 (2004-01-30)

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2586 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

eventuais que, ao longo de 2003, estiveram em regime selvagem no Ministério da Justiça.

O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Esta situação estava inteiramente legalizada. Estamos a falar de um trabalhador do quadro, a quem a Caixa Geral de Aposentações diz "não recebemos os descontos dos subscritores, não podemos regularizar a sua situação de pensionista".

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se tenha a bondade de concluir.

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a sua consciência não fica intranquila? A minha fica e acho que todos os senhores são verdadeiramente imputáveis e, por isso, têm de ser responsabilizados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, dirigiu-se-me em termos correctos mas com decibéis um pouco elevados.

Protestos do PS, do PCP e do BE.

Nós ouvimos perfeitamente, Sr. Deputado! Obviamente, não é por se falar mais alto que se tem maior razão.
Quanto à questão de sermos responsabilizados, com certeza que vamos ser responsabilizados. No fim do mandato, cá estaremos para isso, ao contrário do que aconteceu convosco, Srs. Deputados!

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Responda às questões!

O Orador: - Em democracia, como V. Ex.ª sabe, a responsabilização é feita pelos eleitores. É óbvio que, até esse momento, devemos explicações à Assembleia da República e com muito gosto aqui estou hoje convosco a dar todas as explicações necessárias, à semelhança do que tenho feito todos os meses.
Passemos às questões concretas.
Quanto aos tribunais de acção executiva, esperamos ter, em Março, mais três em Lisboa e outros três no Norte.

O Sr. António Costa (PS): - "Mais"?! Tem zero!

O Orador: - V. Ex.ª queixa-se que não há notários privados. Claro, durante os seis anos que VV. Ex.as estiveram no governo, não conseguiram aprovar a legislação competente! Nós já fizemos aprovar essa legislação e a verdade é que, de acordo com a estimativa da Associação Portuguesa de Notários, haverá uma adesão de cerca de 50% dos actuais notários públicos ao regime de notariado privado. Espera-se que, dentro de seis meses, estejam a funcionar cerca de 160 notários privados - esta é a previsão da própria Associação Portuguesa de Notários -, mas trata-se de uma reforma que acaba de ser aprovada.
Quanto à responsabilidade civil extra-contratual do Estado, o diploma respectivo já foi aprovado na generalidade na Assembleia da República.

O Sr. António Costa (PS): - Isso foi na legislatura anterior!

O Orador: - Quanto a isso, dirijam a crítica à própria Assembleia da República e não ao Governo. A proposta de lei está na Assembleia da República e espero que haja um amplo consenso sobre essa que é mais uma reforma importante de entre as tais, como a reforma do contencioso administrativo, que são a montante para gerar mais exigência sobre a Administração Pública.

O Sr. António Costa (PS): - É mais uma das tais reformas que é de nossa iniciativa!

2586 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004 eventuais que, ao longo de 2003, estiveram em regime selvagem no Ministério da Justiça.O Sr. António Costa (PS): - Muito bem!O Orador: - Esta situação estava inteiramente legalizada. Estamos a falar de um trabalhador do quadro, a quem a Caixa Geral de Aposentações diz "não recebemos os descontos dos subscritores, não podemos regularizar a sua situação de pensionista".O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o tempo de que dispunha esgotou-se tenha a bondade de concluir.O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, a sua consciência não fica intranquila? A minha fica e acho que todos os senhores são verdadeiramente imputáveis e, por isso, têm de ser responsabilizados.Aplausos do PS.O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, dirigiu-se-me em termos correctos mas com decibéis um pouco elevados.Protestos do PS, do PCP e do BE.Nós ouvimos perfeitamente, Sr. Deputado! Obviamente, não é por se falar mais alto que se tem maior razão.
Quanto à questão de sermos responsabilizados, com certeza que vamos ser responsabilizados. No fim do mandato, cá estaremos para isso, ao contrário do que aconteceu convosco, Srs. Deputados!Aplausos do PSD e do CDS-PP.O Sr. Artur Penedos (PS): - Responda às questões!O Orador: - Em democracia, como V. Ex.ª sabe, a responsabilização é feita pelos eleitores. É óbvio que, até esse momento, devemos explicações à Assembleia da República e com muito gosto aqui estou hoje convosco a dar todas as explicações necessárias, à semelhança do que tenho feito todos os meses.
Passemos às questões concretas.
Quanto aos tribunais de acção executiva, esperamos ter, em Março, mais três em Lisboa e outros três no Norte.O Sr. António Costa (PS): - "Mais"?! Tem zero!O Orador: - V. Ex.ª queixa-se que não há notários privados. Claro, durante os seis anos que VV. Ex.as estiveram no governo, não conseguiram aprovar a legislação competente! Nós já fizemos aprovar essa legislação e a verdade é que, de acordo com a estimativa da Associação Portuguesa de Notários, haverá uma adesão de cerca de 50% dos actuais notários públicos ao regime de notariado privado. Espera-se que, dentro de seis meses, estejam a funcionar cerca de 160 notários privados - esta é a previsão da própria Associação Portuguesa de Notários -, mas trata-se de uma reforma que acaba de ser aprovada.
Quanto à responsabilidade civil extra-contratual do Estado, o diploma respectivo já foi aprovado na generalidade na Assembleia da República.O Sr. António Costa (PS): - Isso foi na legislatura anterior!O Orador: - Quanto a isso, dirijam a crítica à própria Assembleia da República e não ao Governo. A proposta de lei está na Assembleia da República e espero que haja um amplo consenso sobre essa que é mais uma reforma importante de entre as tais, como a reforma do contencioso administrativo, que são a montante para gerar mais exigência sobre a Administração Pública.O Sr. António Costa (PS): - É mais uma das tais reformas que é de nossa iniciativa!

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