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2585 | I Série - Número 046 | 31 de Janeiro de 2004

 

outra coisa a mudar) são uma prática corrente as chamadas dívidas interserviços. É uma prática corrente que nem sequer tem nada que ver com a actual situação de contenção orçamental. No período de maior expansão da despesa, esta foi uma prática corrente do Partido Socialista.

A Sr.ª Luísa Mesquita (PCP): - E continua!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, dar-lhe-emos toda a informação, mantendo a pedra-de-toque do meu Governo: transparência, gosto pelo debate e pelo contraditório, quando o mesmo é feito em termos correctos e respeitosos.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Vamos à auditoria, ou não?!

O Sr. Presidente: - Também para formular a sua pergunta, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, vamos aos termos correctos e respeitosos.
O Sr. Primeiro-Ministro anunciou a eficácia das reformas, em particular na justiça, como a reforma da acção executiva, tão decisiva para a vida económica do País.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Quantos tribunais de execução estão hoje em vigor, Sr. Primeiro-Ministro? Respondo-lhe: zero! Não criaram um único tribunal de execução com a reforma que nós próprios elaborámos!
Ao nível dos tribunais administrativos e fiscais, tem o Sr. Primeiro-Ministro consciência do aumento exponencial das pendências e do enorme risco de prescrições relativamente aos processos de natureza tributária?

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Responsabilize já, Sr. Primeiro-Ministro, o seu Governo se, como tudo leva a crer, viermos a ter uma enorme onda de prescrições no domínio das execuções fiscais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, ao nível de responsabilidade civil extracontratual do Estado herdou a solução legal elaborada pelo governo anterior e reafirmada por este grupo parlamentar. Há dois anos que, cada vez que aqui vem, anuncia a concretização dessa reforma, mas continua a mesma por aprovar, apesar da unidade da Câmara em termos da sua aprovação.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Primeiro-Ministro, acabou agora de falar também na eficácia da privatização dos notários, aliás, uma infeliz reforma. O senhor não tem ainda um único notário privado a funcionar em Portugal!

O Sr. António Costa (PS): - Nem um! Zero!

O Orador: - É tudo apenas virtual! Tudo reformas por anúncio, nenhuma por concretização!
Sr. Primeiro-Ministro, vou dirigir-me a si em termos respeitosos, como quer. Disse o Sr. Primeiro-Ministro, na resposta ao Sr. Deputado António Filipe, que os descontos que eventualmente estariam em falta - e já isso em si era gravíssimo - eram os da responsabilidade do Estado.
Sr. Primeiro-Ministro, tenho na minha mão uma declaração da Caixa Geral de Aposentações, que diz o seguinte relativamente a alguém que entrou no momento da sua aposentação: "Não pode esta Caixa confirmar os descontos, dado a entidade…" - a entidade é a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - "… não fazer a entrega da relação dos descontos por subscritores desde Novembro de 2002". Sr. Primeiro-Ministro, isto é um escândalo! É um escândalo que já nem tem justificação na trapalhada dos funcionários