2601 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

A oposição, em geral, e o Partido Socialista, em particular, têm defendido que a resolução aprovada, no ano passado, pela Assembleia da República não teve consequências. Considero que se trata de uma observação injusta. O Governo empenhou-se numa melhoria das regras de aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento; o Governo introduziu significativas melhorias no sentido da transparência das contas públicas e do melhor acompanhamento da execução orçamental; o Governo apresentou, pela primeira vez, no Relatório do Orçamento do Estado para 2004, um horizonte plurianual da despesa pública, com a indicação da evolução das principais componentes da despesa, como a educação, o ensino superior, a saúde e a segurança social; o Governo apresentou, pela primeira vez, no Orçamento, programas orçamentais que englobaram todo o PIDDAC, a Lei da Programação Militar e a Cooperação e, além destes programas, ainda apresentámos programas horizontais, tais como o Governo Electrónico e a Sociedade da Informação.
Por isso, reafirmo que a nossa disponibilidade é a mesma de há um ano.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Essa disponibilidade manifesta-se hoje de novo, e direi que se mantêm acrescidamente válidas as nossas posições, as quais foram reforçadas pelos apelos recentes das mais variadas personalidades da vida pública, a começar pelo Sr. Presidente da República, e dos mais diversos quadrantes político-partidários, no sentido de que se efective um consenso alargado sobre a forma de prosseguir uma consolidação séria e sustentável das finanças públicas portuguesas.
Não está em causa a possibilidade de o Governo, apoiado na maioria parlamentar, prosseguir, no plano legislativo, os propósitos que, nesta matéria, se impôs e que encontram sustentação no respectivo Programa, aprovado por esta Assembleia.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas todos estamos conscientes, e essa consciência tem vindo a generalizar-se, de que o País teria tudo a ganhar se o entendimento genérico pudesse ser objecto de uma corporização mais concreta, atendendo precisamente a que a gravidade da situação das finanças públicas e aquilo que está em causa, em termos do nosso futuro colectivo, o exigem plenamente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Na verdade, começa a ser consensual que a consolidação orçamental é o instrumento de correcção dos desequilíbrios macroeconómicos com que o País se viu confrontado e que, ela própria, é condição necessária para uma retoma em bases sãs e sustentáveis do crescimento económico e da nossa convergência real com os níveis de vida médios da União Europeia.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, começa também a ser consensual que há razões estruturais para prosseguir a consolidação orçamental e que as mesmas não vão desaparecer quando a retoma chegar.
Tudo ponderado, é aconselhável, e penso que os portugueses não compreenderiam nunca que não fôssemos capazes de nos entender quanto ao que é essencial, que procuremos obter consensos alargados sobre esta matéria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A oposição, em geral, e o Partido Socialista, em particular, têm defendido que esse entendimento se deverá efectuar em torno de uma possível futura revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que é o conjunto de dispositivos de natureza quase constitucional que regula e disciplina as finanças públicas na União Europeia.
O instrumento em questão não é, obviamente, imutável, regozijando-se o Governo português por ter participado activamente no debate que já conduziu à introdução de consideráveis melhorias na sua interpretação, no sentido de o tornar mais flexível, nomeadamente para o habilitar a interpretar de forma mais adequada a relação entre as situações cíclica e orçamental de um determinado Estado-membro.
Por conseguinte, quero desde já manifestar a nossa total disponibilidade e abertura para discutir oportunamente com a Assembleia da República novas possíveis alterações a esse importante e incontornável dispositivo.