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2602 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

 

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sem querer desmerecer a importância desse debate, que havemos de ser chamados a fazer juntos, creio que isso não constitui o cerne da questão que hoje aqui estamos a debater. Na verdade, o apelo ao consenso, que não podemos deixar de ouvir e de atender, não se refere às regras europeias consubstanciadas no Pacto de Estabilidade e Crescimento mas, sim, ao caminho que temos de percorrer para resolver o grave problema de finanças públicas que enfrentamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - É por isso que, sendo importantes os consensos futuros que venham a gerar-se em torno de uma possível futura revisão do Pacto de Estabilidade e Crescimento, são muito mais decisivos e urgentes entendimentos alargados sobre a forma concreta de prosseguir a consolidação orçamental no nosso país.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - Com Pacto ou sem Pacto, com o Pacto que temos ou com o Pacto futuramente revisto, uma coisa é incontornável: temos sempre de fazer cá dentro, em Portugal, a consolidação das finanças públicas.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

É disso que trata o Programa de Estabilidade e Crescimento, objecto de um consenso alargado nesta Assembleia há um ano e que o Governo, entretanto, apenas se limitou a actualizar.
Na mesma linha, parece-me desviar-se da discussão tudo o que tenha por objectivo introduzir alterações à Lei de Enquadramento Orçamental. No entanto, o Governo apreciará essas propostas com espírito de abertura e na medida em que as mesmas possam contribuir genuinamente para a melhoria do procedimento orçamental e, sobretudo, para o objectivo da consolidação orçamental.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É do futuro que devemos falar e da melhor forma de corresponder ao desafio que nos foi lançado pelos apelos dirigidos a esta Assembleia quer pelo Sr. Presidente da República quer por diversas personalidades bem marcantes da nossa sociedade.
Neste sentido, parecer-me-ia adequado dar um sinal concreto do nosso empenhamento neste objectivo nacional.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não nos deveríamos ficar por declarações de intenções ou por afirmações genéricas, por isso o Governo desde já avança com algumas propostas sobre esta matéria.
Primeira proposta: que concordemos num horizonte temporal para a resolução do problema das despesas públicas.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Ministra, peço-lhe que conclua, pois já esgotou o tempo de que dispunha.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente.
Segunda proposta: que concordemos na metodologia do processo orçamental.
Terceira proposta: que concordemos na identificação de objectivos quantitativos, como, por exemplo, qual a evolução da percentagem do défice no PIB.
Quarta proposta: que concordemos no objectivo de limitar o crescimento anual da despesa corrente primária a uma determinada percentagem.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Quinta proposta: que concordemos em prosseguir no objectivo de redução do emprego público e numa progressiva aproximação do peso das despesas com o pessoal no PIB para níveis mais