2603 | I Série - Número 047 | 05 de Fevereiro de 2004

consentâneos com os da média da União Europeia, o que implica algumas redefinições sobre o Estado.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): - Muito bem!

A Oradora: - Sexta proposta: que concordemos na imperiosidade de prosseguir as reformas estruturais nos sectores da saúde, da educação e da segurança social para conter a despesa pública e assegurar a sua sustentabilidade a longo a prazo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Sétima e última proposta: que concordemos na urgência da reestruturação e do redimensionamento do sector empresarial do Estado.
Srs. Deputados, tive o cuidado de seleccionar, na perspectiva de facilitar o consenso que desejamos, aquelas medidas que, constituindo prioridade do actual Governo, constam igualmente da Estrutura de Coordenação para a Reforma da Despesa Pública (ECORDEP) aprovada pelo governo anterior.
Estou certa que este novo sinal de abertura agora dado pelo Governo facilitará o consenso tão solicitado na sociedade portuguesa. A partir desta nova proposta que hoje aqui vos faço dificilmente se compreenderia que não se gerasse um entendimento alargado.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Não duvido que, em face daquilo que está em jogo, esta Assembleia e, em especial, o maior partido da oposição não deixarão de corresponder ao desafio que lhes é colocado em nome de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP, de pé.

O Sr. Presidente: - O tempo a mais que a Sr.ª Ministra utilizou será descontado no tempo de que o Governo dispõe no debate.
Inscreveram-se diversos Srs. Deputados para pedir esclarecimentos à Sr.ª Ministra. Seguindo a ordem de inscrição, dou a palavra ao Sr. Deputado António Costa para esse efeito, dispondo de 3 minutos.

O Sr. António Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças, registo com satisfação que a sua intervenção não afunilou o debate onde ele só poderia conduzir-nos à divergência.
É claro para todos que a actualização anual do Programa de Estabilidade e Crescimento só pode merecer da parte do Partido Socialista uma rejeição firme e clara, pois esse é o programa da política económica deste Governo, da política que conduziu à recessão, ao desemprego e à divergência com a União Europeia e que fracassou na estratégia de consolidação das finanças públicas.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Vejo, com satisfação, que a Sr.ª Ministra entendeu abrir um outro caminho. É esse caminho, que lhe tínhamos proposto, que seguiremos também com satisfação.
Creio que devo ser muito claro para não gerar qualquer equívoco: distinguimos o que são questões de regime, onde o consenso é útil e necessário, do que são matérias de Governo, onde as divergências são salutares e clarificadoras.

Aplausos do PS.

As questões de regime exigem estabilidade, por isso obrigam-nos hoje a nós na oposição e a VV. Ex.as no Governo, como amanhã nos obrigarão a nós no Governo e a VV. Ex.as na oposição.
Já as matérias de Governo devem ser, por imperativo democrático, objecto de confronto de alternativas como garantia da liberdade de os portugueses poderem escolher diferentes alternativas de Governo.

Aplausos do PS.

Este é o quadro da nossa disponibilidade: consenso onde é útil e necessário; divergência onde é salutar e clarificadora.
Repito-lhe hoje, em público, o que já tive oportunidade de, na semana passada, transmitir-lhe pessoalmente.