2729 | I Série - Número 048 | 06 de Fevereiro de 2004

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): -Muito bem!

O Orador: - Este decreto-lei revela um mínimo de respeito pela Nação e nós estamos a favor desta medida do Governo.
Vejamos, porém - e esta é a parte eventualmente mais desagradável! -, a legitimidade crítica de quem, agora, vem pedir esta apreciação parlamentar.
Retornemos à primeira parte da minha intervenção e vejamos o que se passa em matéria de rigor.
Os senhores tinham regulamentos sem qualquer habilitação legal, com violação do princípio constitucional de precedência de lei. Por outro lado, nem sequer tinham adoptado a forma de decreto regulamentar mas apenas despachos normativos, com o que isso implicava em perda de clareza, de rigor e de fiscalização. Não era possível promulgação pelo Presidente da República e nem era possível o que estamos a fazer aqui, hoje, isto é, debater, pois não era possível requerer a apreciação parlamentar. Quer melhor rigor do que este?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, a penumbra da "cultura cor-de-rosa" abateu-se também sobre o Código de Procedimento Administrativo, porque se verificaram violações deste último quando não cumpriram o princípio da audiência prévia dos interessados.

O Sr. Pedro Alves (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Aliás, o Estado português e o Ministério da Cultura têm perdido acções em tribunal e tem havido a anulação de actos administrativos por causa da situação de ilegalidade em que os senhores deixaram cair esta matéria.
Mas há mais. A violação da lei continuava através da falta de cabimentação - e ainda bem que está presente o Sr. Deputado Santos Silva! -, porque, além de o IPPAE nos ter sido "transmitido" um défice de cerca de 3 milhões de euros, facto é que havia despachos do Ministério da Cultura, e do Ministro em concreto, dizendo ao IPPAE para ir pagando subsídios porque, "um dia destes há-de arranjar-se cabimentação" (não eram estas as palavras mas o espírito era este). Ou seja, o cidadão A pode ter de cumprir o Código da Estrada, o cidadão B tem de cumprir as suas obrigações fiscais (aliás, todos têm de cumprir tudo isto), um outro cidadão tem de submeter-se a exames no âmbito da educação, toda a gente tem de cumprir a lei, para além disto, toda a gente pode pedir fiscalização de determinadas áreas da governação, mas, para os senhores, parece que a cultura é uma zona estanque em que uma elite pode decidir sem ter de cumprir todos os ditames legais. Se calhar, é por isso que o Sr. Presidente da República disse que as leis não podiam ser meras sugestões. Se calhar, estava a pensar na governação do PS para a cultura.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Nós não estamos a favor disto e, por isso, estamos a mudar este cenário.
É bom que fique claro que não discutimos o acto criador em si próprio. O acto criador é uma questão de subjectividade e não queremos agora impor uma concepção oficial do mesmo, mas, em todo o caso, queremos acabar com uma certa cultura de novo-riquismo. A cultura não tem a ver com o ter, não é algo que se tem, é uma coisa que se incorpora ontologicamente no ser humano, faz parte do bem-estar das populações. É por isso que estamos a descentralizar, estamos a fazer a aproximação às populações e estamos a acabar com a discricionariedade que os senhores tiveram.
Os senhores tiveram um Ministro da Cultura, que espero que não enjeitem e que não teve vagar para estar hoje presente, ou, infelizmente, não pôde cá estar - e estou a falar do Sr. Deputado Manuel Maria Carrilho -, que quase instituía uma corte no Ministério da Cultura. Tentou ser o "Rei Sol" mas, na verdade, foi um "rei eclipse", tais os desastres com que eclipsou a cultura. Estou a lembrar-me do Teatro Camões; lembro-me da Porto 2001, Capital Europeia da Cultura, que, em 2004, ainda está por acabar; falo do projecto faraónico para o Côa e de alguns conteúdos, mas, quanto a estes, deixemo-los, para já, no domínio do enigma. Por outro lado, esse vosso Ministro da Cultura eclipsou os sucessores, porque deixou-os sem margem de manobra. Foi esta a herança do Ministro Carrilho.
Dir-vos-ei, ainda, que, no vosso programa eleitoral para a área cultural, os senhores admitiam uma contradição directa. Os senhores, em matéria de centros regionais das artes e espectáculos, usavam a contratação directa como elemento privilegiado - quer maior discricionaridade do que esta? Os senhores tinham um júri nacional que não só era moroso como tinha dificuldades em fiscalizar os subsídios. Os