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2793 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

 

Constituição - "nenhuma lei pode ser aprovada se for contrária às crenças e às práticas do Islão".
Parabéns, Sr. Secretário de Estado, acabou de enviar uma equipa "expedicionária colonial" para uma guerra norte-americana e britânica de um país que é uma República fundamentalista islâmica, responsável pela maior produção de droga à escala mundial!... O Governo está de parabéns!!...

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, a Lei n.º 46/2003, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia - mas ainda que o não fosse! - estabelece, no seu artigo 3.º, que a decisão do Governo de envolver contingentes militares portugueses no estrangeiro é comunicada previamente à Assembleia da República para efeitos de apreciação e posterior acompanhamento. Diz ainda, no artigo seguinte, que a informação do Governo à Assembleia da República sobre o envolvimento de contingentes militares portugueses no estrangeiro deverá, designadamente, incluir os pedidos que solicitem esse envolvimento, acompanhados da respectiva fundamentação, e os projectos de decisão ou de proposta desse envolvimento.

Vozes do PCP: - Bem lembrado!

O Orador: - Pois bem, Sr. Secretário de Estado, o que é que aconteceu? Aconteceu que lemos todos no Expresso, no passado fim-de-semana, que Portugal ia enviar militares para o Afeganistão e vimos, depois, o próprio Sr. Ministro da Defesa Nacional a confirmar à comunicação social que, de facto, Portugal ia enviar militares - e até disse quantos é que enviava e para fazer o quê!...
Espantosamente, vem hoje aqui o Sr. Secretário de Estado dizer que não sabe do que é que a oposição se queixa.
Sr. Secretário de Estado, a oposição reclama, muito justamente, que as leis aprovadas nesta Assembleia sejam cumpridas pelo Governo, que, em primeira linha, tem a obrigação de cumprir a lei!

Aplausos do PCP.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Estão a ser cumpridas!

O Orador: - O Governo tem a obrigação, ainda que mais não fosse ao abrigo do estatuto da oposição, de informar os partidos da oposição dessa sua opção. O Governo não cumpriu nem o estatuto da oposição nem a lei.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é falso!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Isso não é verdade!

O Orador: - A lei é aprovada na Assembleia da República e, na primeira oportunidade em que a lei devia ser aplicada, o Governo dá o péssimo exemplo de não a cumprir e de não dar à Assembleia da República a informação que tinha a estrita obrigação de dar!
Sr. Secretário de Estado, a estratégia que o Governo português tem vindo a revelar em matéria de envolvimento das forças militares portuguesas no estrangeiro é, pura e simplesmente, dizer que sim às solicitações que nesse sentido lhe são feitas pelo governo de Washington.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Tem sido essa a orientação do Governo. Os Estados Unidos não querem continuar na Bósnia, dizem que se vão retirar e o Governo português, pressurosamente, diz que, se os americanos saírem, vamos para lá nós. Os Estados Unidos envolveram-se na guerra do Iraque, agora pretendem que outros países venham a ocupar posições enquanto forças de ocupação e Portugal, prestimosamente, oferece um contingente da GNR para lá ir. Agora, aparece mais uma vez Portugal, pressurosamente, a oferecer-se para participar no envolvimento no Afeganistão…!
É essa a estratégia do Governo português, tanto mais quando se sabe que nem sequer paga ao exército português os custos dessas operações, pelo que, mais uma vez, o exército português terá de "ir ao Totta" para encontrar formas de financiar esta participação no Afeganistão.