2791 | I Série - Número 050 | 12 de Fevereiro de 2004

Afeganistão.
Fazemo-lo cinco dias após a reunião da NATO, em que se ultrapassavam as lacunas da importantíssima missão que pretende estabilizar o país que se libertou da tirania dos talibãs.
Fazemo-lo prontamente, logo na primeira sessão plenária do Parlamento, cerca de cinco meses antes de qualquer militar português estar integrado na missão da ISAF (International Security Assistance Force), em que participam já 32 países de nações NATO e de nações não NATO, envolvendo um efectivo de cerca de 5000 homens.
Fazemo-lo, enfim, com a consciência de que este contributo foi responsavelmente ponderado, quer do ponto de vista da legitimidade internacional quer nos planos institucional e operacional.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na última reunião informal dos Ministros da Defesa da Aliança Atlântica, realizada em Munique no passado dia 6, o Sr. Ministro de Estado e da Defesa Nacional, com o acordo do Sr. Primeiro-Ministro e depois de consultado o Sr. Presidente da República, deu conta da disponibilidade de Portugal para participar na operação actualmente em curso no Afeganistão, com a seguinte contribuição: dois a três controladores aéreos; dois meteorologistas; uma equipa de bombeiros da Força Aérea (um sargento e quatro praças); um oficial para o Estado-Maior da operação.
Trata-se da nossa participação por um período de seis meses, prorrogável, numa missão de construção, restabelecimento e manutenção da paz, uma missão cuja operacionalização será agora definida entre o Chefe de Estado-Maior-General das Forças Armadas e o Comando Estratégico Operacional da NATO, em Mons.
Foi, assim, com muita estranheza que o Governo constatou as reacções de algumas forças políticas da oposição ao anúncio desta disponibilidade, as quais traduziram um surpreendente desconhecimento do enquadramento da situação no Afeganistão quando da atitude que o nosso País tem vindo a adoptar face a esta questão.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Estranheza, desde logo, porque a presença, civil e militar, no Afeganistão da comunidade internacional se encontra perfeitamente enquadrada pelas Resoluções do Conselho de Segurança n.os 1386 e 1453, respectivamente dos anos 2001 e 2002, as quais autorizaram a criação e delimitaram o mandato da ISAF.
Mais estranheza ainda porque a presença de Portugal no Afeganistão não é nova, encontrando-se há muito decidida.
Efectivamente, na sequência do 11 de Setembro e no decurso das operações militares dos Estados Unidos e dos seus aliados no Afeganistão, o governo liderado pelo Eng.º António Guterres, sendo ministro da Defesa o Dr. Rui Pena, autorizou que as Forças Armadas portuguesas integrassem a ISAF II.
Efectivamente, e em resposta a um pedido norte-americano, o governo de então aprovou uma portaria, de 22 de Fevereiro de 2002, disponibilizando uma equipa médica constituída por oito pessoas, um C-130, envolvendo aqui 15 militares, uma decisão que certamente reconheceu que a reorganização do Afeganistão constituía, na sequência da intervenção das Nações Unidas, no âmbito do combate ao terrorismo, um imperativo de natureza humanitária.
O objectivo central da estratégia da NATO é apoiar os esforços da autoridade transitória afegã, bem como da comunidade internacional, na implementação dos acordos de Bona, no sentido de alcançar um Estado de governo auto-sustentado, moderado e democrático, capaz de exercer a sua autoridade e operar em todo o Afeganistão.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Através de quê? Através do reforço do Governo central e das instituições relacionadas com a segurança interna, no desenvolvimento e implementação de actividades eficazes, contra o tráfico de droga, na realização de eleições livres e no progresso no combate à ameaça terrorista no país.
Naturalmente, passo importante nesta estratégia foi a aceitação, na sua generalidade, do projecto de Constituição, o qual garante as bases para a criação de instituições democráticas e abre caminho para as eleições ainda em 2004.
Merece também relevo aqui, nesta Câmara, a aprovação, pela autoridade transitória afegã da primeira lei antidroga, que tem como principal objectivo mostrar formas alternativas de rendimento.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em Agosto de 2003, registou-se uma alteração na estrutura de comando da ISAF, que passou a ser assumido pela NATO.
Portugal não deu, até ao momento, qualquer contributo nacional para esta nova fase da operação. Somos mesmo o único - e sublinho a palavra "único" - país da Aliança Atlântica que não o fez. A