3349 | I Série - Número 060 | 06 de Março de 2004

erradicação da pobreza e, por outro lado, sejam desenvolvidas campanhas públicas de informação para autoridades policiais, médicos, professores, etc.
Exige-se ainda conteúdo explícito sobre a MGF e outras formas de violência nos programas de educação e igualdade de oportunidades.
Espera-se também que seja apresentada neste Parlamento a resposta de Portugal ao Comité para a Eliminação da Discriminação Contra as Mulheres, que, lembro, está em atraso.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta é uma questão complexa e movediça. Não queremos, e tenho a certeza de que os autores desta iniciativa também não querem, que ela pareça uma arma de arremesso contra a população imigrante em Portugal, ainda que encapotada. Não queremos que ela tenha um efeito contrário e leve as comunidades a fecharem-se ainda mais em defesa dos seus segredos e dos seus costumes ancestrais, um pouco à semelhança do que está a acontecer, neste momento, em França, com a proibição do véu islâmico, com todas as consequências daí advindas, como, por exemplo, a de as meninas deixarem de ir às escolas públicas.
Também queremos que as comunidades imigrantes saibam, sem equívocos, que não transigimos, aqui, em Portugal, com aquilo que é, para nós, o desrespeito pelos direitos humanos.
Não é fácil encontrarmos a actuação justa, séria e pedagógica que defenda as mulheres e jovens e seja promotora de cidadania e de desenvolvimento. Mas é justamente por não ser fácil que não podemos desistir, tendo sempre claro, nas nossas decisões, que o Estado de direito tem a obrigação de velar pelo respeito dos direitos individuais e combater todas as violações deste princípio. Para tal, é preciso punir o delito, sim, mas também pôr em prática uma estratégia global de educação/formação.
Em síntese, não somos contra a penalização de algo que viola os direitos humanos, mas o Parlamento deve sentir-se obrigado a desenvolver as medidas complementares que visem uma efectiva erradicação da MGF. Para este desiderato, contem com o PS.

Aplausos do PS e da Deputada do PSD Teresa Morais.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Adriana Aguiar Branco.

A Sr.ª Adriana Aguiar Branco (PSD): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Comemora-se, na próxima segunda-feira, o Dia Internacional da Mulher, que aproveito, hoje, para evocar.
Como é sabido, embora esse dia não constitua, em si mesmo, a solução para problemas concretos, tem o grande mérito de, pelo menos uma vez por ano, dar voz a uma maioria silenciosa de mulheres que a não tem.
Lamentavelmente, os avanços, no que respeita à evolução para a igualdade plena de direitos, estão muito aquém do que seria justo e desejável. Por coincidência, o assunto de que hoje estamos a tratar é bem o retrato de quão longínqua está ainda essa tão proclamada igualdade de direitos.
Infelizmente, a mutilação genital feminina é apenas um dos muitos exemplos do vasto leque de atropelos à dignidade das mulheres que diariamente ocorrem por todo o mundo.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Se dúvidas houvesse quanto ao insucesso das políticas mundiais no combate à discriminação, desigualdade e violência contra as mulheres, as estatísticas relativas à mutilação genital feminina seriam suficientes para demonstrar o seu completo falhanço.
O costume de extirpar, total ou parcialmente, os órgãos genitais femininos é uma forma particularmente brutal de violência sobre as mulheres e tem as suas raízes numa concepção radicalmente injusta e discriminatória quanto ao lugar que as mesmas devem ocupar na sociedade, colocando-as numa posição de inferioridade face aos homens, que exercem uma função de controlo sobre a sua sexualidade, a sua autonomia e as suas vidas.
Não vou especificar aqui os diferentes tipos de mutilação genital feminina, descrever a forma e as condições arrepiantes em que a mesma se pratica nem as estatísticas assustadoras, pois esses aspectos foram já objecto de reflexão nesta Câmara quando o assunto aqui foi trazido, pela primeira vez, pela Sr.ª Deputada Isabel Gonçalves, do CDS-PP, e pouco tempo depois pela minha companheira de bancada Teresa Morais.
Tive, aliás, o cuidado de ler com atenção as intervenções proferidas em ambas as ocasiões e constatei a grande unanimidade e consenso que se gerou, quer quanto à veemente reprovação que tal prática deve merecer da nossa parte, quer quanto à necessidade de aprofundar se a mesma ocorre entre nós.
Esta é, claramente, uma questão de violação de direitos humanos a que todos somos igualmente sensíveis…