3715 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

O Orador: - Discutem-se aqui medidas excepcionais e temporárias em matérias como a organização e funcionamento dos tribunais, o processo penal e o afastamento de estrangeiros e a sua instalação temporária, que dizem respeito quer ao Ministério da Justiça quer ao Ministério da Administração Interna.
Com este regime excepcional que hoje aqui se discute e que, pelo menos, alguns dos Srs. Deputados da oposição conhecem, ainda que contra ele todos reajam, pretendem-se objectivos muito claros da parte do Governo, como sejam: uma capacidade de resposta acrescida dos tribunais perante situações em que as solicitações podem surgir em dias não úteis e, além disso, envolvendo cidadãos não nacionais; a adopção de medidas eficazes e céleres de afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional; a adopção de disposições conducentes à permissão de utilização de meios de vigilância electrónica em locais públicos, por recurso a câmaras fixas e móveis; e também a consagração da possibilidade de realização de revistas pessoais de prevenção e segurança nos transportes públicos organizadas para a deslocação de adeptos aos recintos desportivos.
Para tanto, escuso-me agora de fazer uma exaustiva apreciação daquilo que foi a concretização destas iniciativas que o Sr. Secretário de Estado Miguel Macedo teve oportunidade de a todos dar a conhecer, mas lembro que, no fundo, são a tradução, de um ponto de vista prático, numa iniciativa legislativa, das medidas que permitirão, tanto quanto possível e com toda a eficácia possível, garantir que a fase final deste campeonato da Europa decorrerá com toda a normalidade e com toda a segurança.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Repito: tanto quanto é possível prever, essa segurança será concretizada.
Deste ponto de vista, com o sentido de Estado que sei que, certamente, acorrerá a todas as bancadas no momento da votação, saúdo, no que nos toca, o Governo, que terá, obviamente, da nossa parte a aprovação do diploma e espero que todos sejamos capazes de fazer votos para que este evento decorra com muito sucesso, a bem de Portugal e a bem dos portugueses.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Algumas breves considerações acerca deste diploma.
Embora correndo o risco de decepcionar o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, que disse que as oposições se iriam pronunciar contra estas medidas,…

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): - Eu não disse isso!

O Orador: - … direi que não vamos fazer exactamente isso, porque compreendemos perfeitamente que o EURO 2004 seja considerado uma situação excepcional também em matéria de segurança pública. Isto é perfeitamente compreensível e, portanto, é perfeitamente aceitável que haja um diploma que vise adaptar o funcionamento quer do sistema judicial quer de alguns mecanismos destinados a salvaguardar a segurança pública por ocasião do EURO 2004. Portanto, em termos de princípio, compreendemos a necessidade deste diploma e perece-nos que, em algumas matérias, as medidas propostas são adequadas e razoáveis.
Há, no entanto, dois aspectos que gostaríamos de questionar, na medida em que a aplicação deste regime transitório é apenas definido em função do tempo e não em função de uma conexão material com a realização do EURO 2004 ou com os locais onde se realizam as manifestações desportivas. E isto tem a ver, em primeiro lugar, com a videovigilância e, em segundo lugar, com o regime de expulsão de cidadãos estrangeiros do território nacional. O que acontece é que este diploma propõe que as forças de segurança possam efectuar videovigilância em locais públicos, e permite-o de forma irrestrita.
Ora bem, os locais públicos, por ocasião do EURO 2004, como, aliás, em qualquer outra ocasião, não são apenas os estádios, são também as praias, o Rossio, a Avenida da Liberdade, o São João do Porto, a Costa da Caparica, etc. Isto é, este diploma permite que a videovigilância seja efectuada por parte das forças de segurança irrestritamente em qualquer local.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Bem observado!