3716 | I Série - Número 067 | 25 de Março de 2004

O Orador: - Parece-nos que faria sentido que houvesse alguma conexão com os locais de realização das competições do EURO 2004 ou com um ou outro local que seja previsivelmente frequentado pelos adeptos. Porém, parece-nos excessivo estabelecer que, durante um mês e mais uns dias, a videovigilância seja efectuada irrestritamente em qualquer local público.
Relativamente ao regime de expulsão de estrangeiros, a questão que suscitamos é basicamente a mesma. Isto é, prevê-se que, durante um mês e alguns dias, o regime de expulsão de cidadãos estrangeiros seja derrogado e não se estabelece qualquer conexão entre os cidadãos sujeitos a esse regime e o EURO 2004. Por outras palavras, durante um mês e um dia, qualquer cidadão estrangeiro, tenha ele ou não a ver com o EURO 2004, esteja ele cá para assistir aos jogos ou para trabalhar na construção civil, na hotelaria ou em qualquer outro sector, está limitado nos seus direitos, ainda que a sua presença em Portugal não tenha rigorosamente nada a ver com o EURO 2004.
Ora bem, se podemos perceber que, relativamente aos cidadãos que se desloquem a Portugal para assistir ao EURO 2004, podem existir, de facto, fenómenos de "hooliganismo" que possam justificar uma especial celeridade na sua expulsão, já é muito questionável que todo e qualquer cidadão estrangeiro seja, durante aquele período, limitado nos seus direitos. Isto é algo que, do nosso ponto de vista, deveria ser cuidadosamente ponderado, porque o que, assim, se está a criar é, a pretexto do EURO 2004, um regime de excepção que, apesar de limitado no tempo, vai abranger todos os cidadãos.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E, portanto, perde-se a excepcionalidade da medida que é prevista.
Entendemos que nesta matéria, tal como na que referi anteriormente, deveria ser estabelecida na lei uma conexão mais estreita entre a realização do EURO 2004, as necessidades de segurança pública que dele decorrem e as medidas que forem propostas. E, relativamente a estas duas matérias, não nos parece que isto esteja suficientemente acautelado, embora, como disse, compreendamos perfeitamente que haja necessidade de uma solução transitória excepcional para os dias em que vai ocorrer o Campeonato Europeu de Futebol.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como relativamente ao diploma que há pouco foi apreciado, também em relação a este, que estabelece medidas transitórias de ordem pública e de natureza judiciária, desejamos começar por declarar, à partida, que o nosso propósito é de o votar favoravelmente. E, portanto, pela apreciação que dele fazemos e por alguma contribuição que possamos dar particularmente em sede de especialidade, no sentido de aperfeiçoar as soluções apresentadas, entendemos como um bom sinal este esforço para um clima propiciador de eficácia de prevenção, bem como de apreciação, quando for o caso, em sede judicial, relativamente a todo o ambiente em torno da realização do EURO 2004. Em nosso entender, este esforço pode e deve congregar um consenso significativo nesta matéria, significando também uma mensagem à população em geral, a de que queremos, com espírito positivo, contribuir para que tudo corra bem e para que, deste ponto de vista, o EURO 2004 possa desejavelmente ser um testemunho cívico e um exemplo de cidadania verificado em Portugal.
Posto isto, há naturalmente algumas observações que vale a pena procurar aprofundar.
Talvez tivéssemos gostado que este diploma tivesse chegado à Assembleia da República há mais tempo, porque algumas das soluções nele previstas têm, naturalmente, de ter enquadramento legal,…

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - … mas a eficácia das mesmas vai, sobretudo, depender da capacidade organizativa de as pôr em prática. E esta capacidade organizativa, sendo, em primeira linha, do Governo, é também de muitos operadores no sistema, tais como das forças policiais, do Conselho Superior da Magistratura, dos magistrados envolvidos na organização excepcional, dos muitos que têm a ver com as modalidades de apoio, dos oficiais de justiça e de tantos outros. E, para que todos se possam sentir de forma empenhada a participar no esforço comum, há, naturalmente, também aqui entrosamentos a fazer, pedagogias positivas a desenvolver e este grau de participação teria sido tanto mais virtuoso quanto há mais tempo estas decisões pudessem estar no terreno. Não vamos demasiado cedo, mas, como é óbvio, fazemos votos para que não cheguemos excessivamente tarde.