3738 | I Série - Número 068 | 26 de Março de 2004

O Orador: - … reestruturar os serviços de informações (o PCP tem um projecto de lei nesse sentido) e fiscalizar, pois não faz sentido que ainda hoje não haja fiscalização do SIS.
Mas passa também, Sr. Primeiro-Ministro, por combater um outro terrorismo: o terrorismo social, o terrorismo da Bombardier (ex-Sorefame), que leva centenas de famílias a ficar sem emprego e para o qual o Governo acordou tarde e a más horas; o terrorismo das políticas neo-liberais que fomenta as baixas das reformas, os baixos salários e que alimenta a pobreza; o terrorismo de políticas que condenam, no século XXI, em Portugal, um milhão de cidadãos à extrema pobreza e à fome, sem que haja um sobressalto do Governo, que se reclama de modernidade, dos telemóveis, do euro, dos estádios, das auto-estradas, dos TGV; o terrorismo social que polariza a riqueza e a pobreza.
Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos de o ouvir falar sobre estas questões fundamentais para haver segurança e tranquilidade no nosso país.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: - Sr. Presidente, em primeiro lugar, tenho de corrigir o que disse o Sr. Deputado Carlos Carvalhas: é que nós imediatamente condenámos o atentado contra o líder do Hamas - não só condenei no próprio dia em que tomei conhecimento como a maioria apresentou um voto nesse sentido, que será votado hoje. Por isso, temos uma posição de princípio na recusa de qualquer acção que viole os princípios por que se rege o direito internacional e por que se regem as nações civilizadas.
No que diz respeito à questão do Iraque, Sr. Deputado, o seu argumento é muito perigoso. Se V. Ex.ª continua a sustentar que há uma ocupação ilegítima do Iraque,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Então não há?!

O Orador: - … pergunto: a acção contra Sérgio Vieira de Mello, o ataque contra a presença das Nações Unidas no Iraque é legítimo?

Vozes do PCP: - Não!

O Orador: - Porque, em princípio, é legítima a acção de libertação de um território ocupado. Pergunto: V. Ex.ª considera que é legítima a acção dos terroristas no Iraque, que têm procurado atingir as forças da coligação, as Nações Unidas ou a Cruz Vermelha Internacional?

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Era bom conhecer a sua opinião sobre esta questão, Sr. Deputado, porque continuo a dizer que a alternativa à presença internacional no Iraque seria o caos. Se agora todos tomássemos a posição fácil e cómoda de retirar, seria muito pior para os iraquianos, em primeiro lugar - a guerra civil seria, obviamente, generalizada -, mas também para a região e para o mundo e ainda para Portugal, para os nossos interesses e valores.
V. Ex.ª falou também de outras questões: das forças de segurança, da motivação. Quero aqui anunciar que ontem o Conselho de Ministros aprovou o seguro de risco para o caso de morte ou invalidez de qualquer agente das forças e serviços de segurança, nomeadamente da PSP e da GNR.

Vozes do PSD e do CDS-PP: - Muito bem!

O Orador: - Um seguro de risco que até agora não existia. Qualquer agente da GNR, da PSD ou da autoridade marítima que tenha a infelicidade, no exercício da sua profissão (que é de risco), de falecer ou de ficar com invalidez permanente passará a ter direito a uma indemnização do Estado, que varia entre os 150 e os 250 salários mínimos. Esta é uma promessa de há muito que agora o meu Governo concretiza. É um justo e necessário incentivo às nossas forças e serviços de segurança para lhes mostrarmos que estamos com eles, que confiamos neles e que Portugal está atrás do seu esforço.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Embora não seja este o tema do nosso debate de hoje, V. Ex.ª falou do caso Bombardier. Também