3889 | I Série - Número 071 | 01 de Abril de 2004

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Ferreira.

A Sr.ª Elisa Guimarães Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, continuo sem perceber exactamente o que justifica a posição portuguesa, sobretudo o seu regozijo, e gostaria de dizer-lhe o seguinte: o Partido Socialista, em matérias internacionais, em particular no quadro da União Europeia, tem procurado colocar o interesse nacional acima de qualquer outro interesse, nomeadamente do foro partidário.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

A Oradora: - Mas isso não significa abdicar do cumprimento das suas obrigações enquanto maior partido da oposição, nem desvalorizar o papel do Parlamento na sua função de controlo das opções do Governo.
A presente proposta de resolução tem problemas sérios, desde logo de carácter substantivo, isto é, ao nível dos conteúdos.
Em primeiro lugar, representa a dominação de facto, e agora também de jure, da política monetária da zona euro pelos países mais ricos da Europa.
As recentes decisões ao nível da comissão executiva do Banco Central Europeu, que se deveriam pautar por uma rotação no exercício dos lugares, resultaram, em Novembro, na substituição de um francês por um francês e, no passado dia 25, de um espanhol por um espanhol, com a conivência de todos os países grandes, o que acaba por ser outro elemento que vem confirmar aquela percepção.
Por outro lado, a presente decisão do Conselho configura uma inversão total do princípio que até agora presidiu ao processo decisório, o da igualdade entre os Estados.
Pela primeira vez, assume-se que o poder de decisão de cada país deve reflectir a sua riqueza relativa. A frequência no acesso ao voto diverge totalmente entre os países ricos e os do chamado terceiro grupo.
Em terceiro lugar, é neste momento claro que a solução adoptada se prende com uma opção política. De facto, ela não era a única solução possível para atingir os objectivos de eficácia, rapidez de decisão e credibilidade, num cenário de alargamento da União.
Sr. Secretário de Estado, vários métodos alternativos eram compatíveis com a manutenção do princípio fundamental, os quais foram discutidos no Banco Central Europeu, tendo alguns deles sido sugeridos quer no parecer do Parlamento Europeu quer no da Comissão.
De facto, persiste a dúvida sobre por que é que o limite de 21 governadores é o único limite que permite que o Banco Central funcione com eficácia.
Mas, mesmo admitindo que essa redução de direitos de voto era indispensável, obviamente que a solução mais favorável seria um mero sistema de rotação simples. Esta solução foi mesmo, segundo declarações do próprio Governador do Banco de Portugal - que não esteve em autonomia, esteve sempre a receber instruções políticas, que, sem pôr em causa a sua autonomia de Banco Central, correspondiam ao objectivo político desta mudança, funcionando com o apoio directo do Governo -, da preferência do Sr. Governador do Banco Central, mas posteriormente foi deixada cair.
O segundo tipo de problemas que se colocam são de carácter processual, metodológico, e têm fortíssimas consequências políticas. Primeiro, a nível interno, uma vez que não se entende como é que um assunto desta gravidade não foi apresentado de modo a que o Parlamento e o maior partido da oposição o pudessem ir acompanhando.
Como é possível que, confrontada com esta questão, a Sr.ª Ministra das Finanças tenha respondido que teria sido simpático, mas totalmente inútil, um contacto com qualquer uma destas entidades, porque isso constituiria apenas uma "operação de charme" - cito a Sr.ª Ministra de Estado e das Finanças em audição na respectiva comissão parlamentar -, uma vez que nada alteraria a posição portuguesa?
Como se compreende, então, o sentido de um processo de ratificação?
Uma outra questão que se coloca é que, em termos europeus, ficam muitas dúvidas sobre a competência, a diligência e a capacidade política com que este assunto foi tratado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

A Oradora: - No que respeita à posição portuguesa, aceitar uma diferenciação em função da riqueza dos países é em si grave e que levanta, depois, problemas de coerência relativamente às outras negociações que estão em curso. Então o Banco Central Europeu só funciona assim?! E a Comissão Europeia, não?!
Estando em curso o processo de reforma institucional da União Europeia, como é possível que o