3891 | I Série - Número 071 | 01 de Abril de 2004

do Governo a esta decisão. Nem o estafado argumento da eficácia face ao alargamento! E a melhor razão para que este argumento não se coloque foi, aliás, dada pelo Governador do Banco de Portugal, quando reconheceu aqui que os membros do Conselho do Banco Central Europeu adoptam sempre decisões consensuais - o que, aliás, para o PCP, nem sequer é estranho, face às orientações monetaristas e neoliberais que irmanam normalmente os membros deste Conselho e face à ausência de controlo democrático das suas decisões.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O argumento da eficácia das decisões não pode, portanto, nunca ser aceite para sustentar a decisão tomada, já que esta estabelece diferenças inaceitáveis entre países que devem permanecer com direitos inquestionavelmente iguais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Esta decisão é inaceitável e não deve ser ratificada. A ser aprovada, permite concluir que o Governo português reconhece e aceita que os Estados-membros da União não são considerados de forma igual, permite concluir que o Governo português reconhece e aceita que Portugal seja parceiro menor na tomada de decisões.
O que sucedeu mais recentemente quanto à substituição dos seis membros da Comissão Executiva deste mesmo Banco Central Europeu mostra bem quanto o Governo continua e está disposto a hipotecar, ainda mais, o princípio de igualdade entre Estados.
Quando foi nomeada a primeira comissão executiva ficou acordado que, terminados os mandatos, os respectivos postos deveriam ser ocupados por elementos de uma das quatro nacionalidades ainda não contempladas, entre as quais Portugal. Mas, na prática, o Governo de Portugal tem apoiado que quatro dos seis lugares da Comissão passem, de facto, a ser ocupados, em permanência, por membros oriundos dos actuais quatro países mais poderosos da zona euro.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: O PCP considera que, a ser ratificada esta Decisão, se torna também bem mais clara a natureza do que se quer aprovar - agora à socapa, e fora das atenções dos holofotes mediáticos - no projecto de convenção para o novo tratado da UE, que na sequência do último Conselho Europeu parece que se quer aprovar rapidamente, antes de Junho.
O que se pretende, na verdade, é subverter o princípio da igualdade e criar um directório de grandes potências, relegando Portugal e os países de pequena dimensão e menos desenvolvidos para uma posição inaceitável de subalternidade.
Quanto ao requerimento apresentado de baixa à Comissão, sem votação, desta proposta de resolução, devo dizer que, em nome do PCP, podemos continuar a discutir esta matéria na Comissão, mas é bom que se clarifique, aqui, em Plenário, quais são as nossas intenções de voto quanto à ratificação de uma Decisão deste tipo!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este debate tem até agora duas características inéditas.
A primeira é que, em nome dos proponentes, o PSD sugere a baixa deste diploma à respectiva comissão, não definindo o período de tempo por que tal ocorrerá, o que significa que, em algum futuro próximo, distante ou muito distante, teremos de votar aquilo que não votaremos amanhã à hora regimental.
A segunda novidade é que esta proposta é tão surpreendente e tão inovadora que reorganiza o debate que tradicionalmente temos sobre políticas europeias. Penso que este facto político novo merece uma reflexão, que decorre, obviamente, do facto de esta proposta ser apresentada por critérios políticos conduzidos pelos diplomatas mais surpreendentes: os banqueiros!
Admito, com muito gosto, que os banqueiros são em geral boas pessoas. Mas uma negociação feita por banqueiros, como grupo, suscita as maiores possibilidades de subversão da democracia e das regras institucionais tradicionais.
Aliás, não é a primeira vez que tal acontecerá. A banca e os sistemas dos bancos centrais impuseram à União Europeia um conjunto de estatutos para o Banco Central Europeu, que seriam inverosímeis e inaceitáveis em outros países, como os Estados Unidos da América.
Temos regras absolutamente excepcionais, que agora se prolongam numa alteração excepcional a essas regras excepcionais.