3890 | I Série - Número 071 | 01 de Abril de 2004

Banco Central Europeu, tenha, com unanimidade, para a qual também contribuiu Portugal, avançado com uma mudança tão radical como esta?
Sr. Secretário de Estado, esta decisão não beneficia o País, abre antecedentes perigosos e tudo indica que, mais uma vez, o Governo esteve fechado sobre si próprio, remetendo-se a uma posição de irrelevância e de ausência de iniciativa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre). - Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Concluo de imediato, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta talvez seja a solução possível, mas ela não é interessante para Portugal, não é oportuna, deixa dúvidas sobre a diligência, a precaução e o sentido de Estado com que o assunto foi tratado.
Trata-se de uma solução perigosa e precipitada. O assunto deveria ter merecido atenção e trabalho cuidados da parte do Governo português, que não existiriam.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de resolução mostra bem o real significado que o Governo atribui ao princípio da igualdade entre os Estados-membros da União Europeia. Quer o Governo que o País apoie e que esta Assembleia da República ratifique uma alteração na forma de votação no Banco Central Europeu que remete Portugal para uma espécie de "2.ª divisão" entre os Estados da União Europeia.
O problema é, aliás, bem fácil de resumir, dispensa muitos comentários adicionais e foi abordado pelo PCP no seu projecto de lei n.º 147/IX, que, em nossa opinião, Sr. Presidente, poderia e deveria ter sido agendado conjuntamente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Até agora, as decisões do Conselho do Banco Central Europeu - constituído pelos Governadores dos bancos centrais nacionais e por mais seis membros da chamada Comissão Executiva - eram tomadas por maioria simples, estando atribuído a cada governador um voto, voto esse que podia usar sempre.
De agora em diante, e com o voto favorável do Governo, numa decisão que exigia a unanimidade, tudo passará a ser diferente. Isto se esta Assembleia ratificar este acordo, que, em nossa opinião, viola o princípio da igualdade entre Estados, pelo que, espero, esta Assembleia não o venha a ratificar.
De agora em diante, vai estabelecer-se, com o voto do Governo, uma classificação hierárquica dos países participantes no euro segundo a sua riqueza.
O primeiro grupo, que integrará cinco países - os mais ricos, mais desenvolvidos e poderosos -, terá direito a quatro votos, isto é, cada um votará oito em cada 10 decisões tomadas. Portugal passará para a "2.ª divisão", para o segundo grupo, que virá a integrar, depois do alargamento, 11 países com direito a apenas oito votos, isto é, Portugal só terá direito a votar seis em cada 10 decisões tomadas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): - É lamentável!

O Orador: - Na "1.ª divisão" - esta é que é a verdade, pura e dura!; adocem a pílula da maneira que quiserem, mas a verdade é esta! - ficará o núcleo duro desta União Europeia, o directório que tudo dirige em nome da defesa das suas economias e que diz (mas ninguém acredita) que actua na defesa dos restantes interesses nacionais em presença.
Nos restantes grupos (nas outras "divisões") acantonar-se-ão os restantes países de riqueza e dimensão inferiores, que assim serão remetidos a um papel próximo do mero figurante. E foi este papel que o Governo aceitou que Portugal passe a desempenhar. Mais: votou a favor deste novo papel para o País!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Uma vergonha!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nenhum argumento é aceitável para justificar o apoio