4436 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

a Constituição da República Portuguesa, é um desafio. Diria mesmo que é o actual desafio nacional que a todos se coloca.
De facto, depois de chumbada, em referendo, a regionalização, as únicas alternativas legais de, respeitando essa decisão popular, dar concretização ao imperativo constitucional de descentralização, eram: a solução de criação de institutos públicos regionais, a chamada "descentralização institucional", como propôs o Partido Comunista Português, ou a solução que o Governo apresentou a este Parlamento, de criação de associações de municípios, a chamada "descentralização associativa".
Evidentemente, a via comunista é totalmente incompatível com o Programa do Governo, que propugna, e bem, o emagrecimento da estrutura directa e indirecta do Estado. E, em bom rigor, os estudiosos das ciências da Administração Pública sabem que a criação de institutos públicos não corresponde a uma verdadeira descentralização.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Irá corresponder!

O Orador: - É que os institutos públicos estão submetidos a um apertado regime de poderes de tutela e superintendência do Governo que lhes retira autonomia.

O Sr. Ascenso Simões (PS): - Depende!

O Orador: - Afastada, como disse, a criação do tipo de autarquias locais regionais - as regiões administrativas -, este Governo optou pela criação das denominadas áreas metropolitanas. E por que é que a recriada figura das áreas metropolitanas merece o elogio quase unânime dos autarcas? Porquê este entusiasmo nacional em torno da criação destas figuras? Ao contrário do que a oposição quer fazer crer, não se trata de uma descentralização sem nexo. Afirmar isso, como faz, além de outros, o Partido Socialista, é afirmar que os autarcas não sabem escolher os seus parceiros estratégicos, não sabem decidir os destinos dos municípios que dirigem.

O Sr. António Galamba (PS): - Estão é a ser enganados!

O Orador: - Ainda hoje aqui ouvimos o Partido Socialista dizer, pela voz do Sr. Deputado Jorge Coelho, que os autarcas se deixaram enganar pelo Sr. Secretário de Estado Miguel Relvas. Obviamente, não subscrevemos estas afirmações e até as repudiamos.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - Muito bem!

O Orador: - Pese embora as insistentes críticas da oposição, a verdade é que o êxito da iniciativa é evidente: ainda não decorreu um ano sobre a entrada em vigor do regime das novas entidades supramunicipais e já estão criadas áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais que agrupam mais de 95% da população nacional.

O Sr. António Galamba (PS): - É a cassete!

O Orador: - E isso é tanto mais importante quanto todos sabemos que, em Portugal, falta dimensão. Sabemos que falta dimensão territorial, demográfica e/ou económica a alguns dos nossos municípios e essa dimensão só poderá ser recuperada se todos se unirem em volta de objectivos comuns.
É preciso aproveitar as sinergias comuns dos municípios e incentivar e potenciar a utilização de mecanismos que permitam economias de escala. Só assim se conseguirão enfrentar os novos desafios da economia global; só assim se conseguirão enfrentar os novos desafios do alargamento da União Europeia.
União Europeia que, num outro contexto e com dimensão também diferente, pode dar-nos, não obstante, um bom exemplo. Recorde-se que a génese da União Europeia se deve à pequena CECA, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.
Foi crescendo e, passo a passo, iniciou um processo gradual de edificação de uma comunidade e, mais importante, de entrosamento entre os Estados, até que as relações se tornaram fortes e interdependentes a ponto de já não poderem ser destruídas.

O Sr. António Galamba (PS): - O CDS-PP a falar na construção europeia?!

O Orador: - É exactamente isso que se pretende também neste processo que agora está em curso: um entrosamento entre municípios que determine o aparecimento de uma verdadeira unidade territorial