4431 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

A Oradora: - … a descentralização que lhes foi proposta.
Na sequência da entrada em vigor das leis da Assembleia da República n.os 10 e 11/2003, de 30 de Maio, todos os municípios se sentiram compelidos a discutir e a planear o trabalho conjunto que poderiam desenvolver, as melhores alianças estratégicas que poderiam alcançar, a pensar de forma diferente o que pretendem em termos de futuro para a região em que se inserem.
Portanto, mesmo quem queira negar o mérito das soluções consagradas tem pelo menos de reconhecer que a iniciativa conseguiu pôr o País todo a discutir sobre as novas entidades supramunicipais.

O Sr. António Galamba (PS): - Entretido!

A Oradora: - Mas, mais do que falar, a verdade é que à data de 31 de Março estavam constituídas sete grandes áreas metropolitanas, 11 comunidades urbanas e duas comunidades intermunicipais, que vão beneficiar de um auxílio financeiro para a sua instalação no montante global de 2,5 milhões de euros.
Quando o mapa estiver estabelecido, definido, então, deverá começar a efectiva descentralização, isto é, a efectiva transferência de funções exercidas pelo Estado para estas novas entidades.
Como é evidente, a concretização desta importante reforma exige prudência e serenidade nas negociações e na aceitação das transferências, quer do Estado quer dos municípios que integram as áreas metropolitanas.
Não nos choca minimamente que as atribuições prosseguidas e as competências exercidas sejam diferentes consoante a entidade que esteja em causa.

Vozes do CDS-PP: - Muito bem!

A Oradora: - A realidade do País também não é uniforme e exige, por isso, um tratamento diferenciado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

A Oradora: - Aliás, Sr.as e Srs. Deputados, não se compreende por que é que a oposição fica tão exaltada com essa possibilidade. Então, não é a Lei das Autarquias Locais, aprovada em 1999, na legislatura passada, que permite a delegação de poderes dos municípios nas freguesias? E não está essa delegação exclusivamente dependente da vontade do município? Não pode daqui resultar a existência de freguesias com competências diferentes umas das outras?
Terminando, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, finalmente, o País assiste à concretização de um efectivo modelo de descentralização. Em nossa opinião, e através dele, será possível compatibilizar a coesão social e a coesão territorial com uma eficiente afectação de recursos. Com isso conseguir-se-á uma gestão equilibrada e construir-se-á o futuro do nosso país de uma forma sustentada, harmoniosa e eficiente. Poderemos, então, afirmar que todos diremos que, afinal, valeu a pena.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Vítor Reis.

O Sr. António Galamba (PS): - Está a correr mal!

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Sr. Presidente, a questão que pretendo suscitar é a seguinte: estamos na posse da Resolução Final do XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses. Neste documento, em lado algum constam as frases aqui citadas pelo Sr. Deputado Jorge Coelho, e há pouco, pela voz do nosso colega Luís Rodrigues, solicitámos que fosse distribuído, mas não o foi.
Sr. Presidente, o que temos é um documento onde os próprios municípios portugueses solicitam que o Governo e a Assembleia da República, ainda durante o ano de 2004, transfiram para as áreas metropolitanas e as comunidades intermunicipais as competências previstas na Lei n.º 159/99. É exactamente o oposto daquilo que o Sr. Deputado Jorge Coelho aqui afirmou, e este documento, Sr. Presidente - de novo peço que seja distribuído -, é a resolução final, não é nenhuma parte de um documento.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenha a bondade de o enviar à Mesa e fá-lo-ei circular.

O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.