4435 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

promovem-se "arranjismos" de poder; em vez de se optar pela legitimação democrática de novas entidades, promove-se a criação de órgãos incapazes de falar em nome das populações nos quais essas populações se não reconhecem, nos quais essas populações se não revêem.
No fundo, e em síntese, em vez de uma descentralização autêntica, visando objectivos de desenvolvimento e de combate às assimetrias regionais, promove-se um figurino, no fundamental, incoerente e ilógico, ao sabor das conveniências conjunturais do poder central.
Com este "pacote", o que o Governo PSD/CDS-PP, no fundamental, pretende é alijar responsabilidades e ficar com os respectivos meios financeiros no "bornal" - passe a expressão.
Assim, fica também facilitado o objectivo de cumprir as exigências do défice orçamental; assim se empurram para outros responsabilidades que, neste momento, são próprias; assim se irá obrigar outros a assumir o odioso, repito, a assumir o odioso de ter de obter receitas - entenda-se aumentar ou criar encargos de natureza fiscal sobre as populações - para satisfazer necessidades que, até agora, até este momento, são do poder central e para a satisfação das quais o Governo dispunha, dispõe e continuará a dispor de receitas orçamentais próprias.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Uma segunda nota conclusiva relativamente a este debate é a de que ele permite perceber que o actual "pacote descentralização" terá de ser profundamente alterado e modificado, antes de mais e primeiro do que tudo para que uma autêntica descentralização possa, de facto, ocorrer, e, depois, sobretudo depois, porque uma nova organização territorial, com legitimidade democrática, impõe que se recoloque na agenda política a questão da regionalização.
Ao contrário do que o Governo pretendia e continua a pretender, este "pacote", autodesignado de descentralização, não matou e muito menos enterrou o processo de regionalização.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Ao contrário do que seria - e é, certamente - a vontade do Governo, e, pelos vistos, do próprio Secretário de Estado, em face das suas opiniões públicas, a regionalização já voltou à agenda política,…

O Sr. Vítor Reis (PSD): - Tantas saudades!

O Orador: - … naturalmente, pela voz do PCP, que nunca a abandonou, mas também pela voz de muitos outros, entre os quais se contam ou, melhor, em alguns casos se voltam a contar, muitos militantes do seu próprio partido, Sr. Secretário de Estado. E vou citar apenas alguns, a título de exemplo: Miguel Cadilhe, Luís Filipe Menezes, que é um autarca da região de uma área metropolitana, e até militantes do CDS-PP, com quem estive, recentemente, em público, a debater esta questão, como é o caso do Dr. Lobo Xavier.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local: - E os renovadores?!

O Orador: - Muitos se contam entre os que dizem e insistem que a regionalização volta a estar e estará, inevitavelmente, na ordem do dia.
Aliás, o que interessará discutir daqui para a frente, permita-se-me a minha opinião, é como e de que forma um Portugal retalhado em 20 ou 22 cantões, pela mão do Governo PSD/CDS-PP, se irá reconstruir, com uma estrutura regional, participada, ao serviço do desenvolvimento sustentado e legitimado pelo voto popular. É isto que interessará discutir a partir de agora, mesmo que seja contra a vontade do Governo e, naturalmente, do Sr. Secretário de Estado da Administração Local.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Paiva.

O Sr. Miguel Paiva (CDS-PP): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que aqui temos estado a discutir é de particular relevância para o País, já que, e além do mais, tem a ver com o modelo de desenvolvimento do território nacional.
O tema da descentralização e a forma de o compatibilizar com a unidade de acção do Governo, enquanto órgão principal da Administração Pública, e com o princípio da subsidiariedade, como o impõe