4432 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

O Sr. Mota Andrade (PS): - Sr. Presidente, nós também faremos chegar à Mesa, para ser distribuído, o documento onde contam as conclusões do XIV Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, faça o documento chegar à Mesa e circulá-lo-emos. Pelos vistos, dá-me a impressão que há duas versões diferentes do mesmo documento, mas cada um dos membros do Parlamento conferirá esse documento por sua conta.
Srs. Deputados, vamos passar ao encerramento deste debate de interesse relevante.
O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Álvaro Saraiva, que falará em nome do Partido Ecologista Os Verdes.
Já me congratulei com o facto de o Partido Ecologista Os Verdes assegurar hoje um princípio que tanto defende, que é o da paridade.

Risos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Saraiva.

O Sr. Álvaro Saraiva (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: O poder local democrático é uma das grandes conquistas da Revolução de Abril. Poderíamos estar aqui a tarde a toda a citar as inúmeras razões que fundamentam o que inicialmente disse, mas, provavelmente, a mais importante é a que se prende com a revolução nas infra-estruturas verificadas no território.
Desde 1979, ano em que, pela primeira vez, o País viu aprovada a primeira lei das finanças locais, as freguesias e os municípios atingiram níveis de serviço nunca vistos nos campos da recolha de resíduos sólidos e líquidos, no abastecimento de água, na cultura, no desporto, na educação pré-escolar e básica e na construção de estradas.
Actualmente, a exigência dos cidadãos é cada vez maior, conscientes e esclarecidos acerca dos seus direitos, enquanto clientes/utilizadores dos serviços autárquicos, aliada a uma descentralização de competências que tem vindo a atribuir sucessivas responsabilidades às autarquias, obrigando-as a uma multiplicidade de funções, em permanente interacção com os diversos segmentos da população.
A transferência de competências para as autarquias sem a respectiva compensação financeira é uma fraude.
Existe legislação aprovada desde 1999 - concretamente a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, sobre o quadro de transferências de atribuições e competências para as autarquias locais -, sem que nada ou quase nada tenha sido feito nos anos decorridos. Ou seja, transfere-se cada vez mais "trabalho" mas a devida compensação financeira fica para as calendas gregas.
Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: A legislação publicada em 2003 - Leis n.os 10/2003 e 11/2003, ambas de 13 de Maio - não foi mais do que um logro para a aniquilação das regiões administrativas.
Em nosso entender, uma política séria de descentralização só é verdadeiramente passível de concretizar com a instituição de um novo nível de poder administrativo. O modelo de descentralização apresentado pode transformar-se num perigo para a fragilidade das regiões desfavorecidas.
A lei publicada, e na qual assenta esta nova organização territorial, é negativa. É um convite ao desmoronamento da organização do território. Mais: em nosso entender, é uma porta aberta à liquidação do ordenamento do território e um obstáculo real a um desenvolvimento ecologicamente equilibrado.
Esta descentralização assenta em critérios de população e não de necessidades de ordenamento.
Concordamos com o Sr. Presidente da República quando aponta três princípios para a descentralização: o princípio da escala, para que os territórios ganhem competitividade; o princípio da racionalidade de forma, para que se perceba por que é que surge determinada comunidade urbana e não surja por amizade; o princípio da competitividade, para que os municípios não destruam as organizações existentes.
Deveríamos aprender com a experiência das actuais Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, no que concerne ao seu funcionamento.
Pensamos que é um tremendo erro continuar a insistir nos órgãos constituídos a partir dos eleitos das câmaras municipais.
Reafirmamos que é um tremendo erro continuar a alimentar ilusões e não contribuir para a resolução dos efectivos problemas com que estas importantes áreas se debatem.