4428 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Por tudo isto, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata renova todo o seu apoio ao Governo na concretização de mais uma reforma vital para o futuro de Portugal.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Carlos Duarte, o Sr. Deputado parece não entender que, quando nos referimos, em geral na oposição, à legitimidade das unidades supramunicipais, constituídas ou em constituição, isso tem a ver com a legitimidade do sufrágio directo, de eleições directas que estes órgãos não têm nem podem nunca ter. E essa via foi preferida à regionalização, que tem, e terá, uma legitimidade directa que advém do sufrágio popular e não de uma forma indirecta como acontece com a constituição dos órgãos responsáveis destas unidades actualmente constituídas ou em constituição.
Mas, Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta, à qual o Sr. Secretário de Estado não fez a menor alusão, apesar de eu lhe ter pedido uma resposta. Por que é que a gestão financeira destas unidades agora em criação contende, para todos os efeitos, com o limite de endividamento dos municípios individualmente considerados? Porquê? Será que isso se vai resolver a nível do financiamento? É que não basta apenas a transferência financeira a acompanhar a transferência de competências, não basta acenar apenas com o novo sistema de cobrança de impostos a nível municipal.
Isso tem que ver, realmente, com o conceito de autonomia e de espaço próprio destas unidades supramunicipais, onde, na realidade, se pode aferir a capacidade de endividamento destas unidades.
O Sr. Deputado poderia também dizer-nos alguma coisa sobre algo a que o Sr. Secretário de Estado não fez a menor alusão, apesar de inquirido a propósito, isto é, sobre os tais círculos eleitorais, porque, afinal, por trás desta "reforma", há um objectivo de alterar o mapa eleitoral para a Assembleia da República. Foi isso que se divisou na entrevista que o Sr. Secretário de Estado deu a um órgão de comunicação social, e isso é uma responsabilidade do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata e do Partido Social Democrata como um todo.
Que lei eleitoral estão os Srs. Deputados e o Partido Social Democrata a preparar? É que a constituição destas unidades territoriais enviesa o mapa político-eleitoral. Não está subjacente a este tipo de procedimentos uma engenharia política e uma maximização de vantagens eleitorais para o Partido Social Democrata, talvez mesmo para o seu partido de coligação, se for realmente coligado, porque se não for também é prejudicado com a divisão do mapa eleitoral que os senhores estão a preparar?
Mas deveriam ter a transparência e a frontalidade de dizer em que sentido, em que direcção e com que alcance estão já a preparar uma alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, porque aquilo que disse o Sr. Secretário de Estado levantou a ponta de véu e nós precisamos de saber, a democracia precisa de saber, o que é que os senhores estão a preparar neste terreno.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Carlos Duarte.

O Sr. João Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Fazenda, muito obrigado pela questão que colocou.
Sr. Deputado, como sabe, esta reforma não está concluída, é um processo que não está fechado, que é evolutivo, dinâmico e, como em todas as grandes reformas, haverá sempre necessidade, no futuro, de uma evolução e de algumas alterações. E o Sr. Secretário de Estado e o Governo já manifestaram disponibilidade, não nas últimas semanas mas ao longo dos últimos meses, para discutir e falar sobre outras matérias ligadas à descentralização e, concretamente, às áreas metropolitanas.
Portanto, neste momento, tudo o que o Sr. Deputado tente afirmar e obrigar-nos a dizer através da suspeição e da insinuação - até parece que o Sr. Deputado tem uma bola de cristal e tenta adivinhar os nossos pensamentos - …

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - … não passa de meras virtualidades, de questões que neste momento não há razão nenhuma para colocar.
Hoje, aqui, o que nos interessa é discutir não a regionalização mas a descentralização, e a descentralização efectiva.