4429 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estão a ser dados passos importantes em relação a esta grande reforma.
É curioso que os senhores gostam muito de discutir e de combater por causas feitas e raramente apresentam sugestões concretas e objectivas. Essa é a realidade dos factos que nós constatamos aqui, na Assembleia da República.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O pacote da descentralização com que este Governo anda a acenar ao País vai para dois anos, desde o célebre Conselho de Ministros de Tomar, vai certamente passar à história como mais uma oportunidade perdida na tão necessária quanto urgente reorganização administrativa do território nacional.
O que seria desejável era dotar o País de uma estrutura criada com objectivos reais de desburocratização, de desenvolvimento económico e social, de combate às assimetrias regionais, visando assegurar uma verdadeira coesão nacional.
O que seria desejável era estruturar uma organização administrativa que servisse aqueles objectivos, segundo lógicas e critérios de racionalidade territorial, de afinidades e competências económicas, fazendo convergir a dimensão humana com a dimensão território e com a capacidade de gestão.
O que seria urgente era adaptar a estrutura desconcentrada do Estado com a nova organização administrativa, permitindo articulações funcionais e economias de escala, instrumentos determinantes para alcançar objectivos de desenvolvimento.
O que seria fundamental era conferir atribuições e poderes específicos a essa nova estrutura administrativa, dotá-la de meios humanos e financeiros a partir de transferências do poder central feitas de forma clara e transparente.
O que seria determinante era instituir órgãos legitimados democraticamente, introduzir a participação das populações, enfim, introduzir a participação da democracia na composição dos órgãos de gestão das novas estruturas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é bom de ver e este debate provou, o chamado pacote da descentralização não é nada disto. O saldo traduz a ausência de clareza, a indefinição de objectivos, a superficialidade de processos. O resultado final é uma espécie de "Portugal a retalho" que não é "a mãe de todas as reformas do território", antes constitui mais um "passo em falso" na necessária descentralização.
Em vez de aproveitar os anos de experiência das áreas metropolitanas existentes, em vez de aprender com os erros, com os ensinamentos, com as reflexões de quase todos os que por ali passaram ou ainda ali estão, insiste-se na manutenção de áreas metropolitanas onde não se estabelecem poderes específicos capazes de impor soluções próprias, onde se dá continuidade a uma total dependência financeira e funcional e a uma absoluta subserviência tutelar relativamente ao poder central.
Em vez do "golpe de asa" da legitimação democrática, mantêm-se órgãos assentes em protagonismos estéreis e paralisantes, onde cada um puxa, e puxará, "a brasa para a respectiva sardinha" e que darão origem a entidades incapazes de se assumirem como verdadeiros motores do desenvolvimento territorial regional.
Em vez de ter aproveitado os projectos que existiam, porque havia alternativas a isto, designadamente o do PCP, para conferir poderes e legitimação democrática às áreas metropolitanas, o Governo exportou para todo o País um modelo ultrapassado,…

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - … sob a forma de grandes áreas metropolitanas, de comunidades urbanas ou de comunidades intermunicipais, "à vontade do freguês", como diria o povo. No fundo, o Governo promoveu, sim, a grande confusão no País.
Sabe-se que são mais de 50 as competências transferíveis, só não se sabe quais são as atribuições específicas, o poder efectivo, os meios e os recursos para lhes fazer frente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: É compreensível que