4434 | I Série - Número 081 | 29 de Abril de 2004

sobrecarregar os municípios que, num importante esforço associativo, têm, nalguns casos, procurado enfrentar a situação pela elaboração conjunta de candidaturas a infra-estruturas, partilha de equipamentos e serviços, programas estratégicos, etc.
Nos casos das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde os problemas da "cidade extensiva" são evidentes mas onde existem, igualmente, entidades intermunicipais constituídas por lei específica e onde os meios disponíveis são superiores aos de qualquer outra parte do continente, os resultados são reconhecidamente insuficientes e insatisfatórios.
Cada município, no essencial, continua a tratar prioritariamente do seu território. Cada um por si, os municípios não conseguem, não podem e, realmente, não lhes compete encontrar soluções a outro nível que não o concelhio.
A administração central, por seu lado, encara esse nível de problemas apenas sectorialmente ou segundo critérios de oportunidade diversos.
Assim, reduzir um processo de descentralização ao reforço formal do modelo intermunicipal não cumpre os objectivos constitucionalmente expressos nesta matéria, não facilita a recuperação do tempo perdido na procura de mais equidade e coerência regional e não ajuda a preparar melhores futuros para a nossa cada vez mais complexa rede urbana.
Para problemas transversais são precisas competências transversais. Mas poderá haver competências transversais sem legitimidade própria para o seu pleno exercício?!
Falamos de um nível de governação supramunicipal, entre a escala central, para cerca de 10 milhões de cidadãos, e a local, com algumas dezenas de milhar, em média.
Tratamos de estruturas e serviços que atravessam os limites municipais e estabelecem a continuidade de funções essenciais, como a da mobilidade ou a do acesso aos equipamentos da "cidade-providência". São competências supramunicipais nos sistemas das ecologias, da sustentação de mais ou melhor emprego, da coordenação de serviços de segurança e de protecção civil, da promoção externa da nova imagem da "cidade" ou, igualmente, da tutela de autoridades metropolitanas.
Esta governação exige transferências de poderes e de recursos, assim como a legitimação democrática da autonomia supramunicipal, face ao nível municipal, e não pode deixar de promover a participação e a cidadania, a partir dessa mesma legitimidade.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O modelo governamental procura adquirir legitimidade a partir da legitimidade própria das assembleias municipais, mas não lhes devolve competências de controlo e fiscalização sobre os seus eleitos.
Por outro lado, a junta, sendo o órgão de poder executivo, é constituída por presidentes de câmara que não têm de devolver controlo da sua acção intermunicipal nem aos eleitores locais, nem ao executivo autárquico, nem às assembleias municipais, porque a todos só têm de responder pela sua acção municipal.
De facto, estas entidades territoriais não descentralizam a administração do Estado, tendem a agravar os problemas do endividamento das autarquias e constituem-se como somatórios dos municípios. Promovem um País retalhado - o Governo desdobra-se para procurar conter a fragmentação quase ridícula -, sem qualquer ideia estratégica subjacente, seja de ordenamento territorial ou de inserção internacional da rede urbana.
Em termos de expectativas, é de recear que estas áreas metropolitanas não passem de uma má clonagem das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, cuja existência de mais de 10 anos se torna dificilmente referenciável a não ser pela inacção.
Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta reforma, lamentavelmente, é um truque em relação às autarquias e é, decididamente, uma finta à regionalização.

Aplausos do BE.

O Sr. António Galamba (PS): - E é estar "fora de jogo"!

A Sr.ª Presidente (Leonor Beleza): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr.ª Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local, Srs. Deputados: Em jeito de remate relativamente a este debate, uma primeira nota conclusiva.
Quanto a nós, este debate mostra-nos, à evidência, que o chamado "pacote descentralização" do Governo PSD/CDS-PP não tem credibilidade política. Resulta, no fundamental, de atitudes e métodos respeitáveis mas eminentemente casuísticos e voluntaristas; não são transferidos, de forma autêntica, generalizada e universal, competências, poderes e meios financeiros do Estado; promove-se o "amiguismo" e a conveniência de matriz político-partidária; em vez de critérios de desenvolvimento, promovem-se